28/08/2025 15:18

Juntada de Mandado
28/08/2025 15:18

Juntada de Mandado
28/08/2025 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501081-80.2025.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WILLAMES DOUGLAS SANTOS LINS -

Vistos.

Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pela defesa do réu.

Manifestação do Ministério Público a fls. 170/171.

Fundamento e decido.

Em que pesem os esforços empreendidos pela defesa, as alegações constantes no pedido não possuem o condão de alterar o quadro fático que ensejou a decretação da prisão preventiva do acusado.

Nesta fase, vigora o princípio in dubio pro sociedade e os elementos coligidos na primeira fase da persecução penal, indicam que a prisão preventiva é imprescindível, não sendo suficiente a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar, não há fato novo que justifique a mudança da decisão.

Com efeito, dos elementos coligidos aos autos, ainda vigoram a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do réu no delito ora em apuração, eis que foi encontrado na posse de uma sacola contendo expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, acondicionados em porções individuais e prontas para comercialização, evidenciando a destinação a terceiros.

Ademais, considerando que o acusado ostenta histórico criminal, presente o periculum libertatis. É reincidente específico, ostentando duas condenações pela prática de tráfico (fls. 36/39), demonstrando habitualidade delitiva.

Saliente-se ainda que em sede de habeas corpus, a liminar também foi negada.

Enfim os valores que devem ser sopesados, cuidando-se de crimes graves praticados por agente que revela grau de periculosidade, são fundamentados na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, visando, assim, prevenir a reiteração criminosa e assegurar a boa prova criminal.

Não há falar-se aqui, ainda, em aplicação de quaisquer medidas cautelares alternativas à prisão, pois absolutamente inadequadas às circunstâncias dos fatos praticados (cf. artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal).

Presentes, pois, as justificativas que ensejaram a prisão preventiva, não sendo suficiente a substituição por outra medida cautelar e não havendo fato novo que justifique a mudança da decisão, que ora reitero na íntegra como razão de decidir, indefiro o pedido de revogação e mantenho a prisão do acusado.

No mais, aguarde-se pela audiência designada.

Intime-se. - ADV: DEBORAH DIAS MUNIZ (OAB 473271/SP)
25/08/2025 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:14

Mantida a Prisão Preventiva
22/08/2025 11:01

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 11:05

Juntada de Ofício
12/08/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:43

Expedição de Ofício.
30/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 14:25

Juntada de Mandado
28/07/2025 14:08

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:49

Expedição de Mandado.
25/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:42

Juntada de Certidão
21/07/2025 16:54

Expedição de Mandado.
18/07/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:00

Expedição de Ofício.
18/07/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:54

Expedição de Ofício.
18/07/2025 10:54

Expedição de Ofício.
18/07/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:50

Expedição de Ofício.
18/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2025 04:30:00, 3ª Vara Criminal.
17/07/2025 16:15

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/07/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 17:23

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 08:55

Conclusos para despacho
09/07/2025 07:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/07/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:38

Mantida a Prisão Preventiva
07/07/2025 10:26

Conclusos para decisão
02/07/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:59

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 11:15

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:33

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 21:05

Suspensão do Prazo
28/04/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:11

Expedição de Ofício.
25/04/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 22:22

Expedição de Certidão.
23/04/2025 22:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/04/2025 22:21

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 17:42

Expedição de Mandado.
23/04/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 15:52

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:52

Evoluída a classe de 279 para 300
16/04/2025 15:52

Evoluída a classe de 279 para 300
16/04/2025 15:50

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
15/04/2025 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 13:55

Recebidos os autos do Outro Foro
15/04/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/04/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/04/2025 13:08

Juntada de Mandado
11/04/2025 16:03

Juntada de Mandado
11/04/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:16

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
10/04/2025 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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