14/09/2025 06:16

Suspensão do Prazo
11/09/2025 09:34

Juntada de Ofício
28/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:05

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
26/08/2025 22:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:18

Expedição de Mandado.
26/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503572-55.2024.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRENDO ARAUJO DE OLIVEIRA -

Vistos. 1- Homologo o cálculo da multa penal no valor de R$ 16.451,09, para que surta os seus efeitos legais.

Expeça(m)-se a(s) certidão(ões) de sentença em nome de BRENDO ARAUJO DE OLIVEIRA, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. 2- No caso de réu não beneficiário da gratuidade da justiça, intime-se-o para que, no prazo de 60 dias, efetue o recolhimento das custas judiciais no valor de 100 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/03, atentando-se ao disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, nos casos de Justiça Gratuita, sob pena de inscrição do nome na dívida ativa da Fazenda Pública.

Dados para depósito: Guia DARE-SP (Documento de arrecadação de receitas estaduais SP) Código 230-6.

Banco do Brasil, devendo ser observado que qualquer familiar ou mesmo o defensor poderão efetuar o recolhimento das custas, apresentando o comprovante em cartório, dentro do mesmo prazo.

Infrutífera a intimação, expeça-se edital com prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo de 60 dias, contado da intimação pessoal ou editalícia, sem a comprovação do pagamento, expeça-se a certidão de inscrição de dívida ativa para a comunicação eletrônica com a Procuradoria Geral do Estado. 3- Anote-se no sistema informatizado a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", remetendo os autos ao arquivo, uma vez que a extinção das sanções aplicadas, inclusive da pena de multa, caberá ao juízo das execuções criminais.

Com a comunicação, pelo juízo das execuções criminais, da extinção das penas aplicadas, anote-se a movimentação "Cód. 61615- Arquivado Definitivamente". 4- Antes da remessa ao arquivo, certifique a serventia o cadastramento do processo de execução criminal pelo Juízo competente, bem como a inexistência de mandado de prisão pendente nos sistemas BNMP e F.A Dipol, relacionado a estes autos.

Servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO, instruído com cópia de peças dos autos necessárias a instrui-lo, ficando dispensada a emissão de documento específico, em atendimento à celeridade e economia processual.

Intime-se.

Campinas, 25 de agosto de 2025. - ADV: FELIPE OLIVÉRIO (OAB 407922/SP)
25/08/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:46

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:28

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:45

Processo de Execução da Pena Cadastrado
07/08/2025 17:01

Guia Eletrônica Enviada
07/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 14:11

Guia Eletrônica Rejeitada
05/08/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 14:28

Guia Eletrônica Enviada
04/08/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:05

Expedição de Ofício.
01/08/2025 14:05

Expedição de Ofício.
01/08/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 22:14

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/07/2025 14:02

Juntada de Decisão
21/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 06:24

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
01/05/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:15

Recebido o recurso
14/04/2025 11:47

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:44

Trânsito em Julgado ao Réu
08/04/2025 13:32

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 21:03

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:17

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
02/04/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:36

Expedição de Alvará.
02/04/2025 15:07

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:05

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 03:05:13, 5ª Vara Criminal.
02/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 11:41

Juntada de Mandado
26/03/2025 11:19

Expedição de Mandado.
26/03/2025 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 13:40

Juntada de Mandado
25/02/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 20:20

Expedição de Ofício.
20/02/2025 20:20

Expedição de Ofício.
20/02/2025 20:20

Expedição de Ofício.
20/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:46

Expedição de Mandado.
20/02/2025 16:46

Expedição de Mandado.
10/02/2025 17:12

Recebida a denúncia
10/02/2025 16:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 01:30:00, 5ª Vara Criminal.
10/02/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:41

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:54

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
09/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 20:40

Expedição de Certidão.
06/02/2025 20:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 11:50

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 11:47

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 11:46

Juntada de Mandado
07/01/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 09:41

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:59

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:57

Expedição de Mandado.
13/12/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:56

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:35

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:34

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 13:31

Juntada de Mandado
20/11/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 16:23

Expedição de Mandado.
11/11/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:33

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 15:51

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:33

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:44

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 16:42

Evoluída a classe de 279 para 300
06/11/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 10:35

Suspensão do Prazo
22/10/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 11:33

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:39

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 11:16

Recebidos os autos do Outro Foro
14/10/2024 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/10/2024 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/10/2024 17:11

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:24

Expedição de Mandado.
10/10/2024 12:31

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:02

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
10/10/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 09:08

Juntada de Certidão
10/10/2024 09:07

Juntada de Certidão
10/10/2024 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
10/10/2024 08:41

Conclusos para decisão
09/10/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010148-90.2025.8.26.0100

Maria Amato Montanarini

Leandro Dantas Mendes

Advogado: Tatiana Adoglio Moratelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/05/2023 21:37

Exibir Processo

Processo nº 1504364-74.2025.8.26.0224

Justica Publica

Maykon Pereira Gabriel

Advogado: Herbert Nagy Medeiros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0001194-11.2016.8.26.0346

Banco do Brasil S/A

Antonio Cristovam Neto

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2015 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0221091-81.2008.8.26.0100

Joao Baptista Alves Xavier

Marcelo Vieira Santos

Advogado: Jose Rodrigues Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2008 10:38

Exibir Processo

Processo nº 1022169-39.2025.8.26.0405

Francisco Aparecido Biagem Junior 423770...

Ebazar.com.br LTDA - ME

Advogado: Rafael Della Torre de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 11:35

Exibir Processo