06/09/2023 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 15:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
05/09/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 05:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 11:14

Conclusos para decisão
01/09/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 07:02

Expedição de Certidão.
27/08/2023 07:02

Expedição de Certidão.
17/08/2023 00:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: William Lelis Tamachunas (OAB 394993/SP) Processo 1011034-04.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Modesto Braga Filho -

Vistos.

A requerida opôs embargos de declaração apontando omissão na decisão proferida, vez que deixou de se manifestar sobre a informação trazida de que o medicamento pleiteado é padronizado e pertence ao grupo 1A do CEAF, o que significa dizer que a União é a responsável tanto pelo financiamento como pela aquisição centralizada do medicamento pleiteado.

Sustentou que não houve a correta aplicação do decidido na medida cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter vinculante, que determina a composição do polo passivo com observância à repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar, ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir, nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados.

Pediu o acolhimento dos embargos para sanar a omissão relatada (fls. 479/482).

Dada vista dos embargos ao autor para manifestação, apresentou a petição de fls. 487. É o relatório.

DECIDO.

De fato, assiste razão à FESP quando assevera que não houve a correta aplicação do decidido na medida cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em caráter vinculante.

Em consulta à RENAME 2022, página 107, é possível constatar que o medicamento ADALIMUMABE 40 mg, que é objeto da presente ação, consta da referida relação sendo, portanto, padronizado, e está dentro do Grupo Financiamento "1A" (https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/20220128_rename_2022.pdf).

A Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde, estabelece as regras de financiamento e execução do componente especializado da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em seu ANEXOXXVIII, Título IV, Capítulo I, artigo 49, estabelecendo o seguinte em seu inciso I, "a": "Art. 49.Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º) I -Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I) a)Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, a)" (destaquei) Desse modo, se o medicamento que é objeto destes autos consta da RENAME 2022 (padronizado), e tem sua aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, não há como excluir a União do Polo passivo da ação, vez que, realmente, tal interpretação afronta o que restou decidido pelo Exmo.

Ministro Relator Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, quando deferiu, em parte, o pedido incidental de tutela provisória para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seria regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir;" .

Desse modo, acolho os embargos de declaração para o fim de suprir a omissão e retificar a decisão de fls. 467/468, nos exatos termos da fundamentação supramencionada, cujo teor passará a constar da seguinte forma:

Vistos.

Fls. 464/466: ciente.

Em complemento à argumentação apresentada pela União em sua preliminar de contestação (STJ - IAC Nº 14 - Tese Jurídica Vinculante), o certo é que em17/04/2023o Exmo.

Ministro relatorGilmar Mendes,doSupremo Tribunal Federal, deferiu em parteo pedido incidental de tutela provisóriapara estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i)nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentospadronizados:a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii)nas demandas judiciais relativas a medicamentosnão incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processossem sentença prolatada;diferentemente, os processoscom sentença prolatada até a data desta decisão(17 de abril de 2023)devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria,DJede 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário." (destaquei) Observe-seainda que,em sessão virtualno dia 18/4/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a decisão de concessão parcial da tutela provisórianos termos supramencionados.

Nesse contexto, considerando o argumento da parte requerida de que o medicamento pleiteado foi incluído no grupo 1A do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica - CEAF, conforme RENAME 2022, aliado ao fato de que conforme a Portaria de Consolidação GM/MS n.º 02/2017, Título IV, Capítulo I, art. 49, o Grupo 1A consiste em medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde (fls. 464/458), a manutenção da União no polo passivo destes autos é medida que se impõe, para integral cumprimento à decisão proferida pelo Eg.

Supremo Tribunal Federal, em que pese a ponderação da parte autora em sentido contrário.

Ante o exposto indefiro o pedido formulado pela parte autora a fls. 458, para o fim de manter a União no polo passivo destes autos.

Anote-se no SAJ.

Após o decurso do prazo para recurso desta decisão, providencie-se a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal desta Comarca.

Int." Intimem-se.
16/08/2023 09:09

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:08

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 14:49

Conclusos para decisão
14/08/2023 12:08

Conclusos para decisão
11/08/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 00:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 11:43

Conclusos para decisão
27/07/2023 11:30

Conclusos para decisão
27/07/2023 11:30

Expedição de Certidão.
26/07/2023 22:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2023 07:30

Expedição de Certidão.
22/07/2023 07:29

Expedição de Certidão.
12/07/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 14:22

Expedição de Certidão.
11/07/2023 14:22

Expedição de Certidão.
11/07/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 10:00

Conclusos para decisão
06/07/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 12:21

Expedição de Certidão.
17/06/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 11:53

Expedição de Certidão.
16/06/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 18:59

Conclusos para decisão
12/05/2023 11:37

Conclusos para decisão
10/05/2023 15:35

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 08:55

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 07:24

Expedição de Certidão.
14/04/2023 07:12

Expedição de Certidão.
14/04/2023 07:12

Expedição de Certidão.
11/04/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 04:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 16:41

Expedição de Certidão.
03/04/2023 15:34

Expedição de Mandado.
03/04/2023 12:58

Expedição de Certidão.
03/04/2023 12:57

Expedição de Certidão.
03/04/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 16:05

Conclusos para decisão
31/03/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 23:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 16:28

Expedição de Mandado.
28/03/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 13:58

Conclusos para despacho
28/03/2023 13:54

Expedição de Certidão.
22/02/2023 23:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 13:13

Conclusos para decisão
17/02/2023 11:50

Recebidos os autos
06/05/2022 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2022 13:20

Expedição de Certidão.
03/05/2022 07:12

Expedição de Certidão.
02/05/2022 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 15:06

Expedição de Certidão.
19/04/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 19:46

Juntada de Petição de Recurso adesivo
19/03/2022 07:17

Expedição de Certidão.
08/03/2022 23:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2022 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2022 11:35

Expedição de Certidão.
08/03/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 11:28

Expedição de Certidão.
15/12/2021 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 00:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2021 15:05

Expedição de Certidão.
14/12/2021 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2021 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2021 16:06

Conclusos para despacho
17/11/2021 15:31

Conclusos para decisão
07/11/2021 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2021 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 07:17

Expedição de Certidão.
26/10/2021 07:15

Expedição de Certidão.
20/10/2021 10:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2021 10:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2021 17:41

Expedição de Certidão.
18/10/2021 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2021 16:47

Conclusos para decisão
18/10/2021 16:46

Expedição de Certidão.
18/10/2021 14:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2021 19:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2021 14:24

Expedição de Certidão.
15/10/2021 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2021 18:44

Julgado procedente o pedido
20/09/2021 17:43

Conclusos para julgamento
20/09/2021 17:39

Expedição de Certidão.
08/08/2021 07:14

Expedição de Certidão.
02/08/2021 11:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2021 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2021 15:22

Expedição de Certidão.
28/07/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 15:19

Expedição de Certidão.
13/07/2021 13:05

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2021 09:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 07:17

Expedição de Certidão.
30/05/2021 07:22

Expedição de Certidão.
29/05/2021 07:06

Expedição de Certidão.
26/05/2021 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 11:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2021 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2021 18:06

Expedição de Certidão.
24/05/2021 18:04

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2021 15:53

Conclusos para decisão
21/05/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 09:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2021 10:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2021 09:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2021 20:47

Expedição de Certidão.
19/05/2021 19:36

Expedição de Mandado.
19/05/2021 16:51

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2021 11:12

Conclusos para decisão
19/05/2021 10:03

Conclusos para decisão
19/05/2021 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2021 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/05/2021 12:31

Expedição de Certidão.
18/05/2021 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2021 09:47

Conclusos para decisão
18/05/2021 09:46

Expedição de Certidão.
18/05/2021 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/05/2021 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/05/2021 07:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2021 19:44

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 16:07

Conclusos para decisão
14/05/2021 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 05:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2021 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2021 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2021 10:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2021 17:06

Conclusos para decisão
11/05/2021 07:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 10:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2021 17:16

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 16:40

Expedição de Certidão.
07/05/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 15:09

Conclusos para decisão
07/05/2021 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/05/2021 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/05/2021 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2021 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2021 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2021 17:38

Conclusos para decisão
06/05/2021 17:29

Expedição de Certidão.
06/05/2021 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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