13/09/2025 21:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:57

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002440-09.2024.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) condenar a ré a recalcular o adicional de quinquênio da autora, considerando a verba Piso Salarial - Docente como integrante da base de cálculo, desde o período imprescrito, apostilando a alteração na folha de pagamento; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças vencidas até a efetiva implantação.

Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária, pelo IPCA-E, desde as respectivas competências, e juros de mora, segundo índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação; a partir da entrada em vigor da EC 113/21, incidirão, a título de correção monetária e juros moratórios, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Não há condenação nos ônus da sucumbência nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei 12.153/09.

Após o trânsito em julgado, certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais.

P.I. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ALANA TIEMI SUGANO BERTUOLA (OAB 342920/SP)
29/08/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:04

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 11:16

Conclusos para julgamento
29/04/2025 13:56

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:11

Mudança de Magistrado
12/03/2025 10:31

Juntada de Petição de Réplica
10/03/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 05:39

Ato ordinatório
27/02/2025 10:42

Mudança de Magistrado
21/02/2025 23:23

Suspensão do Prazo
04/02/2025 18:47

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 16:35

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:27

Expedição de Mandado.
18/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/10/2024 14:31

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:43

Mudança de Magistrado
24/10/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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