29/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019986-95.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Pereira Santos -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria,a parte interessada não trouxe as declarações de Imposto de Renda do ultimo triênio e os comprovantes de renda dos ultimos três meses, a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência (certidão de folhas 135).

Esse quadro dá conta de que a parte autora ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

Providencie a parte autora/exequente o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr.

Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs, bem como para os valores em vigência no ano de 2023.

Decorrido o prazo sem recolhimento (o que a Serventia deverá certificar), tornem-me os autos imediatamente conclusos para indeferimento da inicial e aplicação das penalidades previstas no Anexo V do Provimento CSM n. 2.739/2024 (recolhimento de 5 UFESPs, via guia FEDTJ, código 224-0, sob pena de não recebimento de nova ação distribuída sob o mesmo fundamento).

Intime-se. - ADV: MARIA DE FATIMA REIS DE FREITAS VALE (OAB 415532/SP)
28/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 12:42

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:18

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 14:11

Conclusos para decisão
29/07/2025 13:00

Conclusos para decisão
28/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:21

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 04:24

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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