09/09/2025 07:01

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:42

Mudança de Magistrado
01/09/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023292-44.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Rosimara Aparecida Bazilio Martins - Prefeitura Municipal de Uchoa e outro - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, com amparo no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.

P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO MELLO DOS SANTOS (OAB 239692/SP), EDUARDO VIANA TEDESCHI (OAB 208869/SP)
29/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:29

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
25/08/2025 11:04

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:02

Mudança de Magistrado
25/08/2025 06:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 07:34

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 07:07

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:16

Conclusos para despacho
12/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:05

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/07/2025 21:15

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
21/06/2025 06:41

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:50

Concessão
06/06/2025 12:48

Conclusos para decisão
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:29

Expedição de Mandado.
04/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:37

Expedição de Mandado.
04/06/2025 09:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/06/2025 11:28

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:56

Evoluída a classe de 241 para 14695
02/06/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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