11/09/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/09/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2025 16:27

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 01:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 00:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501017-49.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR MENESES DA SILVA - III - Do dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da presente ação penal e: A) ABSOLVO IZABELLI ROMÃO DA SILVA da acusação de ter infringido o artigo 33, caput, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material, com fundamento no art. 386, inc.

VII do CPP; B) ABSOLVO VICTOR MENESES DA SILVA da acusação de ter infringido o artigo 35, da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, inc.

VII do CPP e, C) CONDENO VICTOR MENESES DA SILVA qualificado nos autos, ao cumprimento de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública na forma a ser disciplinada pelo Juízo das Execuções Criminais, pelo mesmo prazo, e ao pagamento de 177 (cento e setenta e sete) dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, por infração ao art. 33,caput, da Lei n. 11.343/06.

IV - Demais deliberações Pela natureza da sanção o réu poderá recorrer em liberdade.

Alvarás de soltura expedidos em audiência.

Anoto que em audiência já foi determinada a expedição de alvarás de soltura aos acusados.

Transitada em julgado a presente sentença condenatória ou eventual acórdão condenatório: Expeça-se guia de execução, encaminhando-se, em seguida, à Vara das Execuções Criminais competente.

Autorizo a destruição dos entorpecentes.

Oficie-se.

Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, ficam autorizados doação/leilão/destruição, a critério do juízo corregedor.

Oficie-se para esta finalidade.

Elabore-se o cálculo da multa e das custas processuais, acaso não se trate de réu beneficiário da Gratuidade da Justiça, e Realize-se o abatimento dos valores atualizados, nos moldes determinados pelo art. 479 das NSCGJ.

Por fim, (iv) intime-se o condenado para recolhimento do eventual saldo devido, no prazo legal de 10 dias.

Caso transcorra o prazo em questão sem pagamento, em conformidade com o disposto no art. 479-B das NSCGJ, expeça-se certidão da sentença e dê-se vista, em seguida, ao Ministério Público para que ele próprio promova a execução da multa nos moldes do art. 51 do Código Penal.

No mais, façam-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive para o Instituto de Identificação Criminal e para o Tribunal Regional Eleitoral competente, para fins do art. 15, inciso III, da CF.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

C.. - ADV: FERNANDO TIETE DA SILVEIRA FRAGOSO (OAB 260300/SP), ANA CLAUDIA DA SILVEIRA FRAGOSO (OAB 296257/SP)
27/08/2025 21:05

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:35

Conclusos para despacho
14/08/2025 02:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:55

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
06/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
06/08/2025 04:59

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:18

Expedição de Alvará.
05/08/2025 16:17

Expedição de Alvará.
05/08/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:53

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 10:09

Apensado ao processo
31/07/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:19

Expedição de Ofício.
31/07/2025 14:07

Juntada de Mandado
31/07/2025 14:07

Juntada de Mandado
30/07/2025 10:31

Juntada de Mandado
30/07/2025 08:00

Juntada de Certidão
30/07/2025 08:00

Juntada de Certidão
29/07/2025 15:38

Expedição de Carta.
29/07/2025 15:38

Expedição de Carta.
29/07/2025 15:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/07/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 18:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 18:56

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:56

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:31

Mantida a Prisão Preventiva
14/07/2025 11:17

Conclusos para decisão
10/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:08

Juntada de Mandado
03/06/2025 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 22:03

Suspensão do Prazo
12/05/2025 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 19:33

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 19:33

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:09

Juntada de Mandado
09/05/2025 15:05

Expedição de Ofício.
09/05/2025 15:05

Expedição de Ofício.
09/05/2025 13:04

Expedição de Mandado.
09/05/2025 13:04

Expedição de Mandado.
09/05/2025 13:03

Expedição de Mandado.
09/05/2025 13:03

Expedição de Mandado.
09/05/2025 08:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 01:30:00, 4ª Vara Criminal.
08/05/2025 11:41

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:35

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:05

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 18:56

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:56

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 18:53

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:21

Conclusos para decisão
03/05/2025 10:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/04/2025 09:32

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 18:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/04/2025 09:27

Apensado ao processo
15/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:44

Juntada de Mandado
15/04/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:53

Expedição de Mandado.
15/04/2025 12:51

Expedição de Mandado.
14/04/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:27

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:49

Apensado ao processo
14/04/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:18

Expedição de Ofício.
14/04/2025 13:18

Expedição de Ofício.
11/04/2025 14:51

Juntada de Decisão
11/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:26

Juntada de Alvará
08/04/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 16:09

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 18:15

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 18:02

Expedição de Alvará.
04/04/2025 18:02

Expedição de Alvará.
04/04/2025 18:00

Expedição de Carta precatória.
04/04/2025 18:00

Expedição de Carta precatória.
04/04/2025 17:50

Protocolo Juntado
04/04/2025 17:04

Expedição de Ofício.
04/04/2025 17:04

Recebida a denúncia
04/04/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:00

Juntada de Mandado
04/04/2025 15:46

Juntada de Mandado
04/04/2025 15:35

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:30

Evoluída a classe de 280 para 283
04/04/2025 15:29

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/04/2025 15:24

Juntada de Petição de Denúncia
03/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 10:09

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025 07:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2025 07:23

Recebidos os autos do Outro Foro
02/04/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/04/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/04/2025 16:43

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:09

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:50

Expedição de Ofício.
02/04/2025 14:49

Expedição de Ofício.
02/04/2025 14:49

Expedição de Ofício.
02/04/2025 14:49

Expedição de Ofício.
02/04/2025 14:48

Expedição de Mandado.
02/04/2025 14:48

Expedição de Mandado.
02/04/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:23

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:13

Mudança de Magistrado
02/04/2025 07:24

Juntada de Certidão
02/04/2025 07:24

Juntada de Certidão
02/04/2025 07:24

Juntada de Certidão
01/04/2025 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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