TJSP - 1005124-96.2025.8.26.0445

Processo 1005124-96.2025.8.26.0445 - Imissão na Posse - Imissão - Luciano Campelo de Brito - 1.

Fls. 25/27: quanto ao pleito de reconsideração relativamente à decisão de fls. 16/20, nada há a se reconsiderar, sendo mesmo de se reiterar, integralmente, os fundamentos ali lançados, assinalando-se que eventual insurgência deverá ser veiculada perante o E.

TJ/SP por meio do recurso processual próprio, que devolverá a matéria ao Tribunal ad quem, o qual certamente melhor decidirá a respeito.

Alerto à parte autora, entretanto, que o pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende prazo para interposição do recurso cabível contra aquela decisão, segundo reiterada jurisprudência do E.

TJ/SP, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário - Insurgência contra a determinação de recolhimento do ITCMD - Intempestividade - A decisão que examina o pedido de reconsideração não suspende o prazo para interposição do agravo de instrumento - Preclusão temporal - Pretensão de afastamento dos encargos moratórios incidentes em razão do retardamento no pagamento do imposto - Decisão que determinou a especificação do fato que se reveste de justo motivo para o obséquio legal (art. 17, parágrafo 2º, da Lei 10705/2000) - Ausência de sucumbência - Recurso não conhecido. (E.

TJ/SP, 4ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2083149-54.2023.8.26.0000, Relator Desembargador ALCIDES LEOPOLDO, j. 26/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra r. decisão que manteve deliberação anterior Pedido de reconsideração que não possui o efeito de suspender ou interromper o prazo recursal - Intempestividade inequívoca Inteligência dos artigos 507 e 1.003, § 5º, do CPC Decisão mantida AGRAVO NÃO CONHECIDO. (E.

TJ/SP, 21ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2050367-91.2023.8.26.0000, Relator Desembargador FÁBIO PODESTÁ, j. 26/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Sustação de Protesto - Decisão que manteve o indeferimento da tutela, condicionando a sustação do protesto, mediante caução Insurgência da parte autora - Não conhecimento - Autora que manifestou nos autos pretendendo a reiteração do pedido de liminar de sustação do protesto, que se consubstancia em pedido de reconsideração à decisão anterior que indeferiu a de tutela de urgência - Pedido de reconsideração que não prorroga o prazo para interposição de recurso - Pretensão da recorrente que se encontra decidida em segunda instância e coberta pela coisa julgada, não cabendo reapreciação por esta E.

Câmara - A decisão hostilizada, de fato, apenas manteve outra anteriormente prolatada - Impossibilidade de se rediscutir questão que restou superada - Preclusão do tema - Precedentes do STJ e desta E.

Câmara - Impossibilidade de conhecimento da matéria - Decisão mantida - Recurso não conhecido. (E.

TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2089513-42.2023.8.26.0000, Relator Desembargador ACHILE ALESINA, j. 26/04/2023) 2.

A parte autora deverá dar integral cumprimento à decisão de fls. 16/20 "item 2" (adequar o rito processual aos termos da ação possessória) e apresentar todos os documentos arrolados no "item 3" para análise da alegada insuficiência de recursos, assinalando-se que das cópias da carteira profissional acostada às fls. 95/101 não é possível se inferir, vez que não juntada a última página do documento, de que a parte autora encontra-se sem vínculo empregatício formal.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO AUGUSTO COSTA SILVA (OAB 295741/SP)