TJSP - 1000219-19.2025.8.26.0584
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Sao Pedro
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 21:07
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 11:28
Juntada de Petição de Contra-razões
-
03/09/2025 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 07:06
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000219-19.2025.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Robson Braz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação de 100% do ALE no salário e reflexo equivalente no RETP [conforme decidido no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053], relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 [12/04/2013] e a impetração da ação coletiva [24/01/2014].
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde abril de 2013 e os juros de mora incidirão desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo (Tema Repetitivo 1133).
Os índices aplicáveis para os juros e a correção serão aqueles do Tema 810 do STF e da EC 113/21, a partir da sua vigência.
Sem sucumbência nesta fase processual.
P.I. - ADV: JULIANA APARECIDA MAFRA LEONEL SEDLMAIER (OAB 508617/SP) -
29/08/2025 17:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:58
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
29/08/2025 11:06
Conclusos para julgamento
-
29/04/2025 13:59
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 16:11
Mudança de Magistrado
-
14/03/2025 16:33
Juntada de Petição de Réplica
-
12/03/2025 17:29
Juntada de Petição de contestação
-
05/03/2025 17:21
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2025 11:45
Expedição de Mandado.
-
10/02/2025 11:44
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
06/02/2025 11:05
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 16:58
Mudança de Magistrado
-
05/02/2025 11:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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