28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003473-12.2007.8.26.0531/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santa Adélia - Embargte: Cooperativa de Produtores de Cana de Açucar, Açucar e Álcool do Estado de São Paulo - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME.

EMBARGOS OPOSTOS PELA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO APRESENTA VÍCIOS ENVOLVENDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O PRÉ-QUESTIONAMENTO ADEQUADO DAS MATÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

NÃO SE VERIFICA IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO CONTEÚDO DA DECISÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, QUE ESCLARECEU QUE NOVA ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFIGURARIA BIS IN IDEM EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. 4.

A MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL JÁ ESTÁ PREQUESTIONADA, CONFORME ARTIGO 1.025 DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERIDOS PELA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NÃO HÁ ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA. 2.

A MATÉRIA ESTÁ PREQUESTIONADA CONFORME O CPC/2015.LEGISLAÇÃO :CPC, ART. 1.023, §2º; ART. 1.022; ART. 1.025; ART. 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA :STJ, CORTE ESPECIAL, EARESP 227.767-RS, REL.

MIN.

FRANCISCO FALCÃO, JULGADO EM 17/06/2020.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Henrique da Costa Pires (OAB: 154280/SP) - Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP) (Procurador) - Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) (Procurador) - 1º andar
12/08/2025 01:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:13

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:52

Remetido ao DJE para Republicação
16/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:23

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:09

Desentranhado o documento
03/04/2025 13:26

Desentranhado o documento
02/04/2025 15:25

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
23/10/2024 16:34

Desapensado do processo
21/10/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 08:41

Juntada de Petição de Contra-razões
06/07/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 08:42

Remetido ao DJE para Republicação
19/01/2024 09:51

Recebidos os autos da Conclusão
18/01/2024 14:32

Embargos de Declaração Acolhidos
16/01/2024 10:02

Conclusos para decisão
13/07/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 09:21

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
13/06/2023 13:48

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
13/06/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 13:44

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
13/06/2023 13:24

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
16/11/2022 09:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/09/2022 09:08

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
27/09/2022 08:17

Expedição de Certidão.
03/02/2020 09:39

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Renúncia ao Crédito pelo Credor
27/01/2020 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 09:28

Proferido Despacho
24/10/2019 15:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/06/2019 13:46

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
12/06/2019 13:43

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2018 14:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/11/2017 15:57

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
22/11/2017 14:10

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2017 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2017 15:25

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2017 11:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/08/2017 11:02

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
17/08/2017 10:54

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2017 10:54

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2017 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2017 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2017 11:44

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2017 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2017 11:20

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2017 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2017 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2017 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2017 16:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/05/2017 16:11

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
24/03/2017 14:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/12/2013 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
01/10/2013 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2013 16:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/09/2013 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2013 17:38

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
26/06/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
10/01/2013 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/01/2013 12:00

Despacho Proferido
17/10/2012 00:00

Aguardando Providências
05/10/2012 12:00

Aguardando Prazo
26/09/2012 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
14/09/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/09/2012 00:00

Despacho Proferido
16/08/2011 12:00

Processo Apensado
13/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/08/2010 12:00

Despacho Proferido
02/03/2010 12:00

Despacho Proferido
20/11/2009 12:00

Despacho Proferido
30/09/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
23/09/2009 12:00

Despacho Proferido
20/11/2008 12:00

Despacho Proferido
21/09/2007 12:00

Despacho Proferido
28/08/2007 13:20

Recebimento de Carga
28/08/2007 10:13

Carga à Vara Interna
27/08/2007 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2007

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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