TJSP - 1078158-19.2025.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 11:26
Juntada de Petição de contestação
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12/09/2025 00:59
Expedição de Certidão.
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07/09/2025 11:36
Expedição de Mandado.
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03/09/2025 02:24
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1078158-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Adriano Caitano Ventura -
Vistos. 1 - Da justiça gratuita: Considerando que os vencimentos da parte autora superam o patamar de 03 (três) salários mínimos, tem-se que essas circunstâncias não são compatíveis com a situação de pobre, na acepção jurídica do termo, razão pela qual indefiro o benefício da justiça gratuita.
Ademais, dispensado do recolhimento das custas processuais nesta esfera judicial. 2 - Da citação: CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Intime-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP) -
02/09/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 16:02
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
29/08/2025 13:28
Conclusos para decisão
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27/08/2025 11:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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27/08/2025 11:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/08/2025 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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25/08/2025 07:57
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 11:37
Determinada a Redistribuição dos Autos
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20/08/2025 17:10
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 09:17
Certidão de Publicação Expedida
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15/08/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/08/2025 09:45
Determinada a emenda à inicial
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14/08/2025 17:24
Conclusos para despacho
-
09/08/2025 12:02
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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