TJSP - 1020177-15.2025.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 09:44
Mudança de Magistrado
-
01/09/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1020177-15.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Emerson Neves do Carmo - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, com amparo no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.
Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).
Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.
Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.
Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.
Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.
P.I.C. - ADV: WAGNER NOVAS DA COSTA (OAB 289390/SP) -
29/08/2025 17:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:46
Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
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14/08/2025 11:19
Conclusos para julgamento
-
12/08/2025 21:08
Mudança de Magistrado
-
12/08/2025 04:09
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 19:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/08/2025 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2025 06:44
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 13:29
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2025 11:43
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 05:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 11:27
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 07:23
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 17:08
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2025 14:21
Conclusos para despacho
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17/06/2025 12:55
Juntada de Petição de Réplica
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27/05/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 03:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/05/2025 16:05
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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23/05/2025 15:38
Juntada de Petição de contestação
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21/05/2025 11:27
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2025 07:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/05/2025 19:05
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 17:24
Expedição de Mandado.
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19/05/2025 17:23
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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15/05/2025 15:54
Conclusos para decisão
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15/05/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 19:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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