03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023019-27.2023.8.26.0482 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Emerson Zangirolami da Silva e outro - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe.

Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.

Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Sem prejuízo, anoto que o Decreto Federal nº 10.543/20, que regulamenta a Lei Federal nº 14.063/20 e o uso de assinaturas eletrônicas, estabelece expressamente que: Art. 2º Este Decreto aplica-se à: I - interação eletrônica interna dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, e os entes públicos de que trata o inciso I; e III - interação eletrônica entre os entes públicos de que trata o inciso I e outros entes públicos de qualquer Poder ou ente federativo.

Parágrafo único.

O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais; II - à interação eletrônica: a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado; b) na qual seja permitido o anonimato; e c) na qual seja dispensada a identificação do particular; III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos; IV - aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas; V - às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público; e VI - às interações, sem participação da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, que envolvam: a) outros Poderes; b) órgãos constitucionalmente autônomos; c) outros entes federativos; d) empresas públicas; ou e) sociedades de economia mista.

Deste modo, pelo próprio texto legislativo, a assinatura constante na procuração juntada a fls. 226 não possui validade, pois a plataforma de assinaturas eletrônicas do Governo Federal aplica-se, basicamente, nas interações internas junto à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o que não é o caso.

Neste sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mérito recursal que se refere ao indeferimento do benefício de justiça gratuita pelo D.

Juízo a quo - Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração pelo patrono do recorrente, dado que o instrumento apresentado não fora emitido com certificado da ICP-Brasil - Em sede recursal, o recorrente apresentou nova procuração cuja assinatura eletrônica tampouco cumpre com os requisitos aceitos por este E.

Tribunal - Agravante foi intimado para apresentar nova procuração, e novamente não o fez - Assinatura eletrônica da procuração através da plataforma Gov.br - Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do IPC-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do artigo 5º, da Resolução nº 551/2011 do E.

TJSP - Assinatura via plataforma Gov.br que não possui certificado emitido pela ICP-Brasil, conforme dispõe o próprio sítio eletrônico da plataforma - Padrão de assinatura digital que não está em conformidade com as exigências legais, visto ter ocorrido via login com CPF e senha, sem utilização de hardware, requisito de segurança exigido no padrão A3 - Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198357-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª.

Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) Portanto, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte interessada para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo acima mencionado, novo instrumento de mandato devidamente assinado.

Intime-se. - ADV: MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), ROBERTA KAZUKO YAMADA (OAB 304194/SP)
20/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:30

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 06:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 23:35

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 13:06

Juntada de Mandado
12/01/2024 13:54

Expedição de Mandado.
11/01/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 09:26

Expedição de Mandado.
30/11/2023 09:23

Expedição de Mandado.
30/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 09:29

Conclusos para decisão
28/11/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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