08/09/2025 09:17

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:10

Prazo Intimação - 30 Dias
28/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3005717-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A R.

DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA DETERMINAR A CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES, NA ESCOLA ESTADUAL JOSÉ EDSON MARTINS GOMES, EM OSASCO, NO PRAZO DE 60 DIAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR (I) A DESNECESSIDADE DA MEDIDA COERCITIVA E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NO PRAZO; (II) ILEGALIDADE DA TUTELA POR ESGOTAR O OBJETO DA AÇÃO; (III) INEXISTÊNCIA DE PERIGO PARA URGÊNCIA DAS OBRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO É INVIÁVEL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, LIMITANDO-SE À PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA.4.

INEXISTÊNCIA, AO MENOS SOB UM EXAME PERFUNCTÓRIO, DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU NULIDADE A RECOMENDAR A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, POIS FORAM CONSTATADAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À FALTA DE MANUTENÇÃO, QUE COMPROMETEM A SEGURANÇA DOS ALUNOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É PERMITIDA EM CASOS ESPECIALÍSSIMOS. 2.

A SEGURANÇA DOS CIDADÃOS PREVALECE SOBRE DIFICULDADES TÉCNICAS E FINANCEIRAS ALEGADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 6º, ART. 144, ART. 227; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1257/2015, ART. 23; LEI Nº 8.437/92; LEI Nº 9.494/97.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.130.031/RS, REL.

MIN.

CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, J. 22.06.2010, DJE 03.08.2010TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 3007095-59.2025.8.26.0000; REL.

SIDNEY ROMANO DOS REIS; 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE OSASCO - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; J. 31/07/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Vendramini Segura (OAB: 328894/SP) (Procurador) - 1º andar
27/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:54

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
19/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 13:05

Acórdão registrado
19/08/2025 11:12

Julgado virtualmente
05/08/2025 11:58

Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2025 11:56

Conclusos para decisão
23/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 08:54

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:59

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:56

Parecer - Prazo - 30 dias
19/05/2025 08:02

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 10:18

Prazo
09/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:14

Expedição de Carta.
09/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:51

Expedido Termo de Intimação
09/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:10

Expedido Termo de Intimação
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/05/2025 16:07

Despacho
07/05/2025 13:15

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:55

Distribuído por sorteio
07/05/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
07/05/2025 10:24

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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