09/09/2025 07:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:42

Mudança de Magistrado
01/09/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032757-77.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daiane Regina Sanches da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.

P.I.C. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
29/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:03

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:01

Mudança de Magistrado
22/08/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:11

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/08/2025 12:58

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 07:14

Expedição de Certidão.
12/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:58

Expedição de Mandado.
11/08/2025 18:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/08/2025 12:22

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:41

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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