08/09/2025 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 09:42

Mudança de Magistrado
01/09/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017091-36.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - José Aparecido Fernandes - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de S J Rio Preto - - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, com amparo no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.

P.I.C. - ADV: PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), FRANCISCO OPORINI JUNIOR (OAB 255138/SP), RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), DANIELE KHOURI BOLINI (OAB 291856/SP), MARCO AURÉLIO SERIZAWA YAMANAKA (OAB 269577/SP)
29/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:46

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
14/08/2025 11:18

Conclusos para julgamento
12/08/2025 21:09

Mudança de Magistrado
12/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
30/07/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.
12/06/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/06/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 07:46

Concessão
28/05/2025 13:06

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 22:51

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 17:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 06:18

Juntada de Certidão
09/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:01

Expedição de Carta.
08/05/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 19:47

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:27

Expedição de Mandado.
07/05/2025 18:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/05/2025 16:43

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/05/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:58

Determinação de Redistribuição por Prevenção
28/04/2025 12:48

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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