04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003189-85.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Porto de Areia Ribeiro Filho Ltda - Alfredo Schiavinato -

Vistos.

Defiro a pesquisa SNIPER.

Para tanto, deverão ser recolhidas as custas de impressão.

Aguarde-se por 30 dias.

Indefiro a pretensão do exequente, nos moldes em que requerido, uma vez que o sistema CCS foi criado em atendimento ao art. 10 da Lei de Lavagem de Dinheiro ) Lei nº 9613/1998), não se constituindo, portanto, em ferramenta para a pesquisa de bens.

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão proferido pelo Tribunal de justiça do Estado de São Paulo: Nesse sentido, recente julgado do E.

Tribunal de Justiça do Estado.

Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que indeferiu as pesquisas pelo CCS-Bacen.

A regulamentação do CCS estabelece, como sua finalidade, o cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros, sem aplicação para pesquisa destinada à satisfação de crédito perseguido em procedimento executivo de natureza cível.

Medida não se destina à localização imediata de ativos.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2275042-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2025; Data de Registro: 02/09/2025) Int. - ADV: HERBERT ZIMERMANN (OAB 379662/SP), ARNALDO THOME (OAB 65965/SP), TAUAN GALIANO FREITAS (OAB 378697/SP)
12/08/2024 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 18:16

Juntada de Mandado
31/07/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 15:12

Expedição de Mandado.
18/07/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:03

Conclusos para despacho
11/06/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 03:01

Juntada de Certidão
23/05/2024 09:13

Expedição de Carta.
20/05/2024 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 17:21

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:30

Conclusos para decisão
19/04/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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