09/09/2025 07:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 17:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:15

Recebido o recurso
01/09/2025 09:41

Mudança de Magistrado
01/09/2025 07:39

Conclusos para decisão
01/09/2025 07:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030732-91.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Everton Aparecido Pereira dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se.

Sem prejuízo, condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E.

TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.

P.I.C. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)
29/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:05

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:04

Mudança de Magistrado
22/08/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:26

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/07/2025 16:06

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 06:46

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:08

Expedição de Mandado.
29/07/2025 18:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/07/2025 11:03

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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