09/09/2025 07:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:07

Recebido o recurso
02/09/2025 08:55

Conclusos para decisão
02/09/2025 08:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:42

Mudança de Magistrado
01/09/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027263-37.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gustavo Henrique Gonçalves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) ao autor, enquanto perdurar a designação para responder por mais de uma unidade policial; CONDENAR a ré ao pagamento dos valores retroativos não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde cada parcela devida, e juros de mora a partir da citação, observando-se, a partir da EC 113/2021, a aplicação exclusiva da taxa SELIC, que engloba juros e correção.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais.

P.I.C. - ADV: VITOR SCHEFFER (OAB 389791/SP)
29/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 11:05

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:04

Mudança de Magistrado
22/08/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 11:09

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:17

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/07/2025 08:35

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 22:00

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:36

Expedição de Mandado.
01/07/2025 18:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/07/2025 11:34

Conclusos para decisão
30/06/2025 18:29

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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