29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004319-69.2023.8.26.0363 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Noova Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Municipio de Mogi Mirim - Apelado: Secretário Municipal de Finanças do Município de Mogi Mirim -

Vistos. 1) Trata-se de apelação cível interposta por NOOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, objetivando a reforma da sentença proferida em sede de mandado de segurança, que denegou a ordem por inexistência de evidência da cobrança de ITBI sobre a integralização dos imóveis ao capital social. 2) No caso em tela, consta na petição inicial que a impetrante, objetivando registrar a integralização de dois imóveis rurais ao seu capital social, compareceu no atendimento junto à Prefeitura para simular os valores do ITBI, que foram calculados no total de R$ 67.410,27 (fls. 60 e 65).

Sustenta a impetrante que a cobrança de ITBI é ilegal, (i) seja porque o valor da base de cálculo para a incidência do tributo está equivocado, (ii) seja porque a Impetrante goza de imunidade tributária, prevista, também, no artigo 156, da CF (fls. 3).

No entanto, foi atribuído à causa o valor de R$ 863,19, que foi utilizado como base de cálculos das custas iniciais e do preparo da apelação.

Com efeito, nos termos do § 3º do art. 292 do CPC, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Em que pese a ausência de impugnação, por se tratar de matéria cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, não há como manter o valor da causa atribuído pela impetrante quando se vê dissonante com a realidade do que se discute.

Assim, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, promova a autora, ora apelante, a correção do valor da causa, bem como a complementação das custas iniciais e do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 3) Após, retornem os autos conclusos.

P. e Int. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Bruno Martins Lucas (OAB: 307887/SP) - Marilia Bernardi Alves Bezerra (OAB: 288824/SP) (Procurador) - 1º andar
23/06/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 19:32

Juntada de Petição de Contra-razões
25/02/2025 09:15

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 23:01

Expedição de Certidão.
14/02/2025 23:00

Recebido o recurso
14/02/2025 14:32

Conclusos para decisão
12/02/2025 08:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:51

Expedição de Certidão.
18/01/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:26

Julgada improcedente a ação
01/11/2024 00:38

Conclusos para julgamento
23/07/2024 15:07

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 20:41

Conclusos para julgamento
22/02/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 00:56

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:53

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2024 17:52

Expedição de Certidão.
18/12/2023 09:17

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:50

Expedição de Certidão.
12/12/2023 21:12

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 11:05

Conclusos para despacho
07/12/2023 11:03

Expedição de Certidão.
02/12/2023 08:04

Expedição de Certidão.
29/11/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 06:35

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 11:05

Conclusos para decisão
21/11/2023 10:25

Expedição de Certidão.
21/11/2023 01:02

Suspensão do Prazo
17/11/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 12:13

Conclusos para despacho
27/10/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 13:07

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 17:43

Juntada de Mandado
17/10/2023 16:09

Expedição de Mandado.
16/10/2023 12:48

Expedição de Certidão.
11/10/2023 05:34

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 17:32

Concedida a Medida Liminar
09/10/2023 09:22

Conclusos para decisão
05/10/2023 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 05:34

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 22:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/09/2023 13:24

Conclusos para decisão
25/09/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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