13/09/2025 10:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001127-81.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Guilherme Carlos de Souza Junior -

Vistos.

Considerando a distribuição da Ação Civil Pública nº 1056663-16.2025.8.26.0053, em que figuram como partes o Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo SINPPENAL-SP e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, cujo objeto consiste na inclusão do abono de permanência e da bonificação por resultados na base de cálculo das verbas reflexas, e tendo em vista que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, a suspensão da ação individual em razão de demanda coletiva não se opera de forma automática, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito individual ou pela suspensão dos autos, em razão do ajuizamento da ação coletiva supramencionada.

Intime-se a Fazenda Pública pelo portal eletrônico. - ADV: RAFAEL FERREIRA VELHO MEDEIROS (OAB 404000/SP)
02/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
26/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:49

Conclusos para despacho
03/06/2025 22:33

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 16:07

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:08

Expedição de Mandado.
08/05/2025 17:08

Recebida a Petição Inicial
08/05/2025 16:45

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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