TJSP - 1032256-54.2021.8.26.0224
1ª instância - 06 Civel de Guarulhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1032256-54.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Elena Gonçalves de Almeida -
Vistos.
Noticiado o integral cumprimento do acordo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Publicada esta na Imprensa Oficial, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente (art. 1.000 do CPC).
Providencie o(a) exequente o recolhimento das custas finais ou da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03, conforme o caso.
Salienta-se, por oportuno, quanto às custas de satisfação da execução, que estas são de responsabilidade do(a) exequente, que deverá comprovar o recolhimento, em quinze dias, porquanto a distribuição das custas processuais não altera a sujeição passiva da taxa judiciária, exercida pelo(a) exequente, dado ser o(a) destinatário(a) dos serviços forenses.
Nesse ponto, eventual disposição firmada acerca do recolhimento das custas não tem eficácia perante o Juízo, dada a natureza tributária dessa dívida, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional, impondo ao(à) exequente o recolhimento (cujo valor poderia ter sido incluído no acordo).
Observo apenas que, obviamente, o(a) exequente ficará isento do recolhimento desde que o(a) executado(a) o faça.
Não comprovado o recolhimento das custas finais e decorrido o prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida.
Oportunamente, comunique-se a baixa e arquivem-se os autos.
P.R.I. - ADV: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP) -
25/08/2025 19:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 18:27
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
25/08/2025 16:44
Conclusos para julgamento
-
25/08/2025 16:38
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
25/07/2025 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 15:26
Arquivado Provisoriamente
-
21/07/2025 15:26
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 15:24
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
01/07/2025 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 12:14
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2025 22:44
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 16:27
Arquivado Provisoriamente
-
22/02/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
12/02/2024 07:08
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2024 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2024 11:50
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
-
08/02/2024 09:54
Conclusos para decisão
-
31/01/2024 11:43
Conclusos para despacho
-
15/01/2024 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2023 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2023 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2023 16:56
Conclusos para despacho
-
12/10/2023 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/10/2023 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/10/2023 12:01
Expedição de Carta.
-
03/10/2023 12:00
Expedição de Carta.
-
24/08/2023 11:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2023 06:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2023 13:55
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2023 13:31
Conclusos para despacho
-
14/04/2023 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2023 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/03/2023 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2023 16:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/03/2023 22:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/03/2023 14:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/03/2023 14:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/03/2023 09:49
Expedição de Carta.
-
01/03/2023 09:48
Expedição de Carta.
-
01/03/2023 09:48
Expedição de Carta.
-
01/03/2023 09:44
Expedição de Carta.
-
25/01/2023 15:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/09/2022 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2022 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2022 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2022 16:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/09/2022 14:52
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2022 14:52
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2022 06:42
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2022 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2022 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2022 15:01
Conclusos para despacho
-
20/06/2022 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2022 03:06
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2022 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2022 14:17
Concedida a Dilação de Prazo
-
10/06/2022 13:06
Conclusos para despacho
-
27/05/2022 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2022 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2022 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2022 13:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/05/2022 10:42
Conclusos para despacho
-
01/04/2022 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2022 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2022 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2022 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2022 18:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/02/2022 17:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/02/2022 17:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/12/2021 09:24
Expedição de Mandado.
-
07/12/2021 09:24
Expedição de Mandado.
-
03/12/2021 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2021 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2021 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2021 16:28
Conclusos para despacho
-
26/10/2021 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2021 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2021 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2021 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2021 16:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/09/2021 13:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/09/2021 13:34
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/08/2021 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2021 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2021 18:54
Expedição de Carta.
-
26/08/2021 18:54
Expedição de Carta.
-
26/08/2021 18:53
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
26/08/2021 16:57
Conclusos para despacho
-
26/08/2021 14:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2021
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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