13/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:22

Incidente Processual Instaurado
03/09/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1055469-15.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Aline Isola -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, conforme certidão acima, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: LUANA ISOLA (OAB 307324/SP)
02/09/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:37

Homologado o Cálculo
02/09/2025 13:24

Conclusos para decisão
02/09/2025 13:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.
02/09/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:55

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/05/2025 13:34

Conclusos para decisão
16/04/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 08:59

Expedição de Certidão.
18/12/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:56

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:56

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/12/2024 15:33

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:32

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/11/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 02:30

Expedição de Certidão.
12/09/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 12:09

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:09

Julgada Procedente a Ação
03/09/2024 14:59

Conclusos para julgamento
03/09/2024 14:17

Conclusos para decisão
22/08/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 16:49

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 20:25

Expedição de Certidão.
20/08/2024 18:35

Expedição de Mandado.
20/08/2024 16:43

Recebida a Petição Inicial
20/08/2024 16:24

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:38

Conclusos para decisão
06/08/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 17:35

Determinada a emenda à inicial
02/08/2024 16:30

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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