16/09/2025 05:00

Juntada de Certidão
15/09/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 11:43

Expedição de Carta.
01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016076-77.2024.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mevi Assessoria Ltda. - Jéssica Roberta da Silva -

Vistos.

O art. 833, IV, do NCPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações etc.

Ao assim proceder, quis o legislador proteger as verbas que se destinam ao custeio das necessidades mais básicas de cada ser humano.

Desta feita, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado.

Proceda a Serventia o desbloqueio junto ao SISBAJUD, elaborando-se minuta.

Com base no mesmo artigo, a exceção legal à impenhorabilidade, no §2º, constam somente as prestações alimentares e as importâncias superiores a 50 salários-mínimos mensais, o que não é o caso destes autos.

Ainda que a jurisprudência venha admitindo novas exceções, as circunstâncias autorizadoras são excepcionais e se referem a situações em que a remuneração é flagrantemente superior ao necessário à subsistência digna, o que tampouco é o caso destes autos.

Assim, indefiro o pedido de penhora do salário, diante da regra geral relativa a impenhorabilidade dos valores decorrentes do salário.

Manifeste-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921, III, CPC.

Fls. 134/135: anote-se a renúncia.

Ante o princípio da menor onerosidade, intime-se a parte executada, por carta, para que indique outros bens à constrição, ou formule proposta de pagamento parcelado (artigo 916, CPC).

Int. - ADV: VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI (OAB 468296/SP), RODRIGUES DA SILVA & OLIVEIRA MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 32634/SP)
29/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:28

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
29/08/2025 11:55

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 09:09

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
11/07/2025 19:06

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 11:36

Ato ordinatório
11/07/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 01:51

Suspensão do Prazo
06/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:13

Bloqueio/penhora on line
29/04/2025 09:22

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 17:37

Bloqueio/penhora on line
27/02/2025 17:01

Conclusos para decisão
25/01/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 07:02

Juntada de Certidão
10/01/2025 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:07

Expedição de Carta.
09/01/2025 16:07

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2025 16:12

Conclusos para decisão
30/12/2024 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001032-98.2025.8.26.0152

Elizeu Souza Rocha

Construtora Manasses - Incorporacoes e E...

Advogado: Ana Michaela Simons Jacomini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2022 09:33

Exibir Processo

Processo nº 1025090-63.2024.8.26.0224

Samara Maria Santos da Costa

Localiza Rent a Car S/A.

Advogado: Amanda Cristina de Azevedo Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0002412-69.2025.8.26.0084

Banco Santander

Oliveira Fabricacao de Gelo LTDA EPP

Advogado: Adriana Santos Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2021 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1025763-11.2022.8.26.0003

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Katia Mislene Pereira de Souza

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2022 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1050153-43.2025.8.26.0002

John Richard Locacao de Moveis para Escr...

Tabas Tecnologia Imobiliaria LTDA

Advogado: Renato Almeida Couto de Castro Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 11:05

Exibir Processo