10/09/2025 18:30

Prazo
09/09/2025 07:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:53

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 30 dias
29/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2083165-37.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - Ccee - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xxv Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xvii Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xviii Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xix Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xx Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xxi Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Viii Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl I Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Ii Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Iii Spe S.a - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Iv Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl V Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xvi Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Vii Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Stl Holding 5 S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Ix Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl X Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xi Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xii Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xiii Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xiv Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Vi Spe S.a - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xxii Spe S.a. - Agravado: Coremas V - Geração de Energia SPE Ltda - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xxiii Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xxiv Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xxvi Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xxvii Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xxviii Spe S.a. - Agravado: Coremas IV - Geração de Energia SPE Ltda - Agravado: Rio Alto Stl Holding 1 S.a - Agravado: Coremas VI - Geração de Energia SPE Ltda - Agravado: Coremas VII - Geração de Energia SPE Ltda - Agravado: Coremas Viii Geração de Energia Spe Ltda. - Agravado: Rio Alto Energias Renováveis S/A - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Xv Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Ufv Stl Vi Spe S.a. - Agravado: Rio Alto Energia Empreendimentos e Participações Ltda. - I.

Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão de indeferimento de efeito suspensivo requerido em sede de agravo de instrumento (fls. 224/226).

II.

A agravante narra que, no âmbito de pedido de tutela cautelar antecedente preparatória de recuperação judicial ajuizado pelas agravadas, foram proferidas sucessivas decisões com caráter liminar, que determinaram: (i) a suspensão do processo de desligamento das agravadas do quadro de associados da CCEE; (ii) a suspensão da exigibilidade de débito perante a CCEE, com consequente impedimento de contabilização para fins de liquidação no Mercado de Curto Prazo; e (iii) a vedação de imposição de penalidades e ajustes nos contratos de compra e venda de energia elétrica (PPAs).

Sustenta ter demonstrado a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo e reitera a alegação de que a decisão proferida em primeira instância violou as regras e os princípios inscritos nos artigos 20-B, §1º, 193 e 194 da Lei 11.101/2005 e 5º, inciso XVIII da Constituição da República e posicionamentos jurisprudenciais, além de ter causado prejuízo milionário de R$ 37.777.726,27 (trinta e sete milhões, setecentos e setenta e sete mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos) a milhares de agentes associados a si.

Defende que o Juízo a quo extrapolou os limites da tutela cautelar antecedente, que não haveria execução movida contra as agravadas para justificar a intervenção, e que, enquanto entidade privada e credora extraconcursal, não está sujeita aos efeitos de recuperação judicial.

Alega, ainda, que a manutenção de dita decisão poderá gerar grave instabilidade no mercado de energia elétrica, criando precedentes prejudiciais à regularidade do setor, motivo pelo qual.

Requer, assim, a reconsideração da decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo, para que seja imediatamente suspensa a eficácia da decisão agravada, restabelecendo-se a regularidade das operações no âmbito do mercado livre de energia elétrica.

Caso não acolhida a reconsideração, pede o julgamento colegiado do agravo interno, com o consequente provimento do recurso, atribuindo-se efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto (fls. 01/08).

III.

Ocorreu a perda do objeto do recurso antecedente, que deu origem à interposição deste agravo de instrumento, o que inviabiliza a futura eficácia de um julgamento deste recurso.

IV.

Assim, o objeto do presente recurso restou superado e, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC de 2015, reconhecida a hipótese de não conhecimento, dá-se por prejudicado o agravo de instrumento.

V.

Fica determinada a oportuna baixa dos autos, feitas as necessárias anotações.

P.R.I.C. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB: 314350/SP) - Guilherme Fontes Bechara (OAB: 282824/SP) - Arthur Lourenço Gaspar (OAB: 435432/SP) - Fernanda Brotto Gonçalves Ferreira Nabahan (OAB: 455399/SP) - Thomas Benes Felsberg (OAB: 19383/SP) - 4º andar
28/08/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/08/2025 17:38

Decisão Monocrática registrada
28/08/2025 17:37

Decisão Monocrática - Recurso Prejudicado
28/04/2025 16:39

Conclusos para decisão
28/04/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:37

Subprocesso Cadastrado
16/04/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 21:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 09:19

Prazo
25/03/2025 09:09

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/03/2025 17:13

Despacho
21/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/03/2025 18:05

Conclusos para decisão
20/03/2025 18:00

Distribuído por competência exclusiva
20/03/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
20/03/2025 16:20

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009120-13.2024.8.26.0292

Isac Ferreira da Rosa Filho

Fabio Marques Santos Junior

Advogado: Michele de Oliveira Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2024 13:39

Exibir Processo

Processo nº 1003231-41.2025.8.26.0002

Maria Terezinha Rosa de Matos

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Guilherme Cleto Pinto Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 1040303-42.2024.8.26.0602

Catia dos Santos Santana

Arnaldo Artur Franchim Neto

Advogado: Bruno Hideki Corrado Onoda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/10/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1011481-52.2017.8.26.0161

Zeneide dos Santos Oliveira

Raimundo Parente Neto ( Espolio)

Advogado: Ana Lucia Silvestre Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2024 13:44

Exibir Processo

Processo nº 1007236-61.2025.8.26.0114

Daniela Cristina Pires da Silva

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Patricia Laurindo Gervais

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 10:58

Exibir Processo