28/08/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002454-89.2024.8.26.0358 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Jéssica Adrielly da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o levantamento definitivo da restrição judicial de transferência (RENAJUD) que incide sobre o veículo Toyota/Corolla, ano de fabricação 2008, modelo 2009, cor prata, chassi 9BRBC42E095005661, placa EDY3A18, a qual foi determinada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0002479-56.2023.8.26.0358.

Confirmo a liminar de fls. 49, acrescentando, agora, que também determino a imediata retirada do bloqueio de transferência sobre o bem.

Certifique-se nos autos da ação nº 0002479-56.2023.8.26.0358, trasladando-se cópia desta sentença.

Como o bloqueio foi efetivado naquela ação, proceda-se naqueles autos à sua liberação em favor da embargante.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95).

Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LUCIANA PIMENTEL DOS SANTOS (OAB 265380/SP)
27/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:43

Julgada Procedente a Ação
07/07/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:15

Conclusos para julgamento
02/07/2025 15:56

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
19/05/2025 04:01

Suspensão do Prazo
06/05/2025 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 14:40

Juntada de Mandado
24/03/2025 09:32

Expedição de Mandado.
21/03/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:23

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 18:06

Expedição de Mandado.
25/02/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/11/2024 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 15:07

Expedição de Mandado.
31/10/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 16:19

Conclusos para decisão
25/10/2024 00:49

Mudança de Magistrado
10/10/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 08:08

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:40

Expedição de Carta.
26/09/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 14:02

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/08/2024 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 13:35

Expedição de Mandado.
28/06/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 15:07

Conclusos para decisão
25/06/2024 17:04

Expedição de Mandado.
23/06/2024 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 05:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 16:27

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:26

Juntada de Certidão
14/05/2024 11:02

Expedição de Carta.
14/05/2024 11:02

Expedição de Carta.
10/05/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 17:56

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2024 15:55

Conclusos para decisão
08/05/2024 09:11

Mudança de Magistrado
08/05/2024 08:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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