01/09/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009384-32.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Foa Gestão e Representação Comercial Ltda - Lodisa Logistica e Distribuição S/A -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito.

Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, isto porque a decisão vergastada não ostenta omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo erro material.

Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo.

Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.

Ademais, é pacífico que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção.

Respeitada, pois, essa premissa, não há que se falar em ocorrência de quaisquer dos motivos do art. 1022, do CPC.

Esse o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de obscuridade, de contradição ou de omissão que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos - Embargos rejeitados (Embargos de Declaração 993080131457; Relator(a): Christiano Kuntz ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 29/07/2010; Data de registro: 27/08/2010).

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade.

Intimem-se. - ADV: REJANE NAGAO GREGORIO (OAB 185815/SP), GUILHERME ADALTO FEDOZZI (OAB 198453/SP)
29/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 22:47

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 21:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 18:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/05/2025 11:07

Conclusos para julgamento
15/05/2025 19:48

Juntada de Petição de Alegações finais
06/05/2025 02:28

Suspensão do Prazo
16/04/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:25

Juntada de Petição de Alegações finais
02/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
16/01/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 14:19

Expedição de Certidão.
14/01/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 15:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 02:00:00, 3ª Vara Cível.
25/10/2024 11:05

Conclusos para decisão
12/09/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 15:51

Conclusos para decisão
30/08/2024 15:00

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 05:43

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 13:57

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/07/2024 19:37

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 04:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 16:26

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:57

Expedição de Carta.
14/03/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 16:30

Recebida a Petição Inicial
12/03/2024 15:24

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:24

Expedição de Certidão.
20/12/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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