22/09/2025 15:26

Conclusos para despacho
22/09/2025 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2025.
26/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1086104-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Thiago Kenity Aoki dos Santos -

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou instrumento de mandato assinado eletronicamente por meio da plataforma CLICKSIGN, a qual, até o momento, não possui credenciamento junto à ICP-Brasil.

Quanto à validade de assinaturas digitais realizadas por meio de plataformas não integrantes da cadeia da ICP-Brasil, registro que a Corregedoria Geral da Justiça, por meio do parecer aprovado pelo Desembargador Corregedor Francisco Loureiro, publicado no DJE de 02/08/2024 (fls. 06/10), reconheceu a possibilidade de aceitação desses instrumentos, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos por quem a eles se oponha, em especial o Juiz de Direito, sem prejuízo de eventual análise jurisdicional quanto à autenticidade.

Com base nesse entendimento e em atenção ao poder geral de cautela, reputo prudente a exigência de elemento adicional de verificação de identidade, para resguardar a higidez do mandato.

Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento complementar apto a corroborar a autenticidade da outorga (como, por exemplo, fotografia do outorgante portando documento de identificação, ou outro meio idôneo de confirmação de identidade).

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Intime-se. - ADV: FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP)
25/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:09

Conclusos para decisão
24/08/2025 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006630-29.2024.8.26.0003

Renata da Silva Campos Dantas

British Airways Pcl

Advogado: Nivia Aparecida de Souza Azenha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2024 09:41

Exibir Processo

Processo nº 1005098-29.2025.8.26.0565

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Regiane Cristina Cicero Estante

Advogado: Ricardo Yamin Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 19:35

Exibir Processo

Processo nº 1010176-27.2021.8.26.0053

Vera Lucia Lemos de Moraes Fermino

Hospital Estadual de Franco da Rocha - D...

Advogado: Flavia Teane Seixas Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2021 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1086137-32.2025.8.26.0053

Gabriel Studart Gurgel Dias

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Julia Figueiredo Laviola Simoes de Carva...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 01:00

Exibir Processo

Processo nº 0001075-74.2021.8.26.0346

Alvoar Lacteos Nordeste S/A

Opa Alimentos LTDA

Advogado: Raul Amaral Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2019 19:47

Exibir Processo