26/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1178049-03.2024.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Resgate de Contribuição - NEUSA MARIA BORIN CASTRO - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por NEUSA MARIA BORIN CASTRO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV a pagar à parte autora, a título de indenização, os dias não gozados de licença-prêmio, calculados sobre o último vencimento no serviço ativo, acrescidos de correção monetária, desde a data em que devida a indenização (data do desligamento do serviço ativo), e juros monetários a partir da citação, sem a incidência de imposto de renda ou demais tributos.

Tratando-se de dívida não tributária, ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Servirá esta sentença como ofício e como mandado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP)
25/08/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:32

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 17:33

Conclusos para julgamento
04/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Réplica
12/06/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/06/2025 11:14

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:39

Expedição de Mandado.
21/05/2025 18:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/05/2025 15:04

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2025 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
01/02/2025 09:39

Expedição de Certidão.
10/01/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:51

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:51

Declarada incompetência
08/01/2025 14:56

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:40

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 09:18

Recebidos os autos do Outro Foro
08/01/2025 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/11/2024 11:22

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:12

Decisão Determinação
07/11/2024 12:52

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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