15/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 14:24

Conclusos para decisão
11/09/2025 14:55

Conclusos para despacho
10/09/2025 20:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010819-67.2023.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - David Kilburd Sokolowski - Roberta Vergolino Sassi - - Maria Heloisa Vergolino Sassi e outro -

Vistos.

Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, a renúncia ao mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu mandante, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado.

Nesse sentido é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado (AgInt no AREsp n. 1.868.104/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022) Como se trata de ato que pode gerar efeitos graves para a parte, torna-se imprescindível que reste demonstrada a ciência inequívoca pelo mandante.

Assim, ante a ausência de comprovação de ciência inequívoca, a renúncia de fls. 235/236, é inválida/ineficaz, permanecendo o contrato de mandato vigente até revogação válida, e, consequentemente, RESPONDENDO OS ADVOGADOS DA RÉ PELA ATUAÇÃO EM FAVOR DE SEUS INTERESSES DO ATÉ QUE COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RENÚNCIA. À parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual com a juntada da certidão de curatela e da procuração por ela outorgada, representada no ato por seu curador.

Int. - ADV: PAULO SERGIO FERRAZ MAZETTO (OAB 216651/SP), PAULO SERGIO FERRAZ MAZETTO (OAB 216651/SP), ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI (OAB 81491/SP), CRISTIANO FRANCO BIANCHI (OAB 180557/SP), ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI (OAB 81491/SP)
03/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:08

Conclusos para decisão
01/09/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:33

Conclusos para despacho
10/06/2025 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 11:39

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:24

Conclusos para despacho
27/03/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 18:12

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:22

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:14

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:30

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 14:58

Conclusos para decisão
22/01/2025 12:34

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 07:48

Expedição de Certidão.
16/12/2024 19:27

Expedição de Certidão.
16/12/2024 19:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 11:13

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:11

Conclusos para decisão
11/09/2024 16:11

Conclusos para despacho
10/09/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 10:13

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:06

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 10:38

Conclusos para decisão
19/06/2024 13:17

Conclusos para despacho
18/04/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 10:49

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:09

Conclusos para decisão
02/02/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 16:18

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 18:10

Conclusos para decisão
07/08/2023 17:55

Conclusos para despacho
27/07/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 17:37

Conclusos para julgamento
31/05/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 14:10

Conclusos para despacho
03/04/2023 18:56

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2023 05:17

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 13:02

Conclusos para decisão
06/03/2023 11:03

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2023 12:03

Expedição de Carta.
03/02/2023 12:02

Expedição de Carta.
03/02/2023 12:02

Expedição de Carta.
03/02/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 16:02

Decisão Determinação
01/02/2023 11:33

Conclusos para decisão
01/02/2023 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032817-23.2024.8.26.0564

Andre Tofanello Silva

Pgseguro Internet S/A

Advogado: Luiza Helena Galvao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2024 09:49

Exibir Processo

Processo nº 1085560-54.2025.8.26.0053

Rafael Aparecido de Oliveira Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Tamiris Lima Peixe

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0002225-13.2025.8.26.0003

Regina Lucia Novelli Franco

Mario Augusto Hage Lopes

Advogado: Regina Lucia Novelli Franco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2019 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1021760-97.2024.8.26.0405

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jose Carlos Lima

Advogado: Paulo Eduardo Melillo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2024 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0003105-87.2024.8.26.0084

Fabiano Tavares

Marcelo Bezerra Paula

Advogado: Luiz Carlos de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2023 12:18

Exibir Processo