TJSP - 0011377-51.2025.8.26.0564

Processo 0011377-51.2025.8.26.0564 (processo principal 1012437-81.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Maria Aparecida de Souza Alves - Fundação do ABC - Complexo Hospitalar Municipal de São Bernardo do Campo -

Vistos.

Exequente isento(a) de recolhimento de custas processuais diante do benefício da gratuidade da justiça concedido nos autos principais, e, portanto, dispensado do adiantamento da taxa de instauração de cumprimento de sentença, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento.

Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: CLEZER CORREIA DE ALMEIDA (OAB 336431/SP), NELSON JOSE DOS SANTOS (OAB 247168/SP), GABRIEL LIMA FERNANDES (OAB 454076/SP), ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA (OAB 407146/SP)