26/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1092044-22.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marilene Teodora Sapia -

Vistos.

Considerando não ter havido insurgência pela parte autora em relação ao apostilamento, declaro extinta a obrigação de fazer.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para apresentação dos cálculos pela parte autora, os quais deverão observar a sistemática determinada pelo Comunicado 04/2024 da DEPRE, ficando vedada a utilização capitalizada da Taxa SELIC.

Em caso de incidência de juros de mora para as citações anteriores a dezembro de 2021, estes devem ser calculados observando-se a remuneração da caderneta de poupança, sendo vedada a incidência de atualização monetária sobre os juros calculados.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP), CRISTIANE GONÇALVES CARAN (OAB 233318/SP)
25/08/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/08/2025 15:52

Conclusos para decisão
17/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:59

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
25/06/2025 11:57

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:19

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/06/2025 11:01

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/03/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/03/2025 14:24

Juntada de Petição de Contra-razões
11/03/2025 00:23

Expedição de Certidão.
02/03/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 08:07

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:07

Recebido o recurso
27/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
15/02/2025 10:25

Expedição de Certidão.
07/02/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:26

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:26

Julgada Procedente a Ação
03/02/2025 10:19

Conclusos para julgamento
27/01/2025 11:07

Conclusos para decisão
20/12/2024 11:20

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 07:04

Expedição de Certidão.
09/12/2024 22:38

Expedição de Mandado.
30/11/2024 11:48

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 18:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/11/2024 17:20

Conclusos para decisão
27/11/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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