17/09/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 13:09

Expedição de Certidão.
16/09/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2025 09:53

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:35

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 12:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500016-21.2023.8.26.0438 - Inquérito Policial - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - FABIO JOSÉ GARCIA RAMOS GIMENES - - MARCIO VIEIRA BORGES - - JOÃO SÉRGIO GIMENES GASTALDI - - ELIANA CLÁUDIA DE ALMEIDA - - PATRICIA FERNANDA CATANEO SANCHES - - EDUARDO JESUS DE ALMEIDA - - RICARDO ALVES MILANIN - - JULIANA FÉLIX MARTINS PENTEADO - - ALVARO HENRIQUE PIZANI PENTEADO - - MARCELA GROPPO MOREIRA GUIMARÃES - - LEONARDO HUMBERTO GALINARO - - VIVIANE APARECIDA GALINARO GIMENES - - ROGERIO DOS SANTOS - - ED CARLOS GASTALDI GIMENES - - FELISBERTO GALINARO -

Vistos.

Trata-se de inquérito policial complexo que apura a suposta prática de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos ou valores, envolvendo mais de quinze investigados.

A Defesa do investigado JOÃO SERGIO GIMENES GASTALDI interpôs recurso de apelação (fls. 5575, 5613/5621) em face da decisão que indeferiu pedido de diligências no bojo da investigação defensiva (fls. 5567/5568).

Instado a se manifestar, o Ministério Público, às fls. 5625, pugnou pela formação de traslado do recurso, nos termos do artigo 601, §1º, do Código de Processo Penal, argumentando ser inviável a remessa dos autos principais à Superior Instância, sob pena de paralisação da continuidade das investigações em relação aos demais suspeitos.

Contudo, conforme certificado à fl. 5633, os autos foram integralmente remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, o que denota a ocorrência de equívoco procedimental. É o breve relatório.

Fundamento e decido. 1.

Assiste razão ao Ministério Público.

A remessa integral do inquérito policial à Superior Instância para o processamento de recurso interposto por apenas um dos investigados, em feito que envolve pluralidade de suspeitos, configura manifesto tumulto processual e acarreta grave prejuízo à persecução penal, paralisando indevidamente as investigações em curso.

A providência correta, em atenção aos princípios da celeridade e da razoabilidade, é a formação do traslado, conforme preceitua o artigo 601, §1º, do Código de Processo Penal, aplicável por analogia à situação em tela.

Tal medida harmoniza o exercício do direito ao recurso com a necessidade de prosseguimento regular das apurações.

Dessa forma, solicite-se à Superior Instância, com a máxima urgência, a imediata devolução destes autos principais (1500016-21.2023.8.26.0438) a esta Vara de origem, em virtude de equívoco na remessa e da necessidade de prosseguimento das investigações.

Determino ao apelante JOÃO SERGIO GIMENES GASTALDI que, no prazo legal, providencie a formação do respectivo traslado do recurso de apelação, instruindo-o com as cópias necessárias, nos termos do artigo 601, §1º, do Código de Processo Penal, para que somente o instrumento recursal seja remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça. 2.

No mais, em relação ao pedido formulado pela Defesa da investigada VIVIANE APARECIDA GALINARO GIMENES requerendo acesso à oitiva e documentos relacionados à Valdinei Bento Pereira (fls. 5634), faz-se necessária prévia manifestação da autoridade policial que preside as investigações, a fim de que se verifique a pertinência e a viabilidade do atendimento sem prejuízo ao sigilo e à eficácia das diligências em andamento.

Assim, oficie-se à autoridade policial para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o requerido pela Defesa.

Com a resposta, abra-se nova vista ao Ministério Público.

Cumpra-se com urgência.

SERVIRÁ A PRESENTE DELIBERAÇÃO COMO OFÍCIO.

Intime-se. - ADV: GRAZIELY MONIQUE GARCIA RAMOS GIMENES (OAB 468142/SP), IGHOR CESAR CENTENARO DANTAS (OAB 465252/SP), LUIZ FELIPE DE ARAGÃO PASSOS (OAB 512543/SP), ADILSON PERES ECCHELI (OAB 137111/SP), JOSÉ EUGÊNIO DA SILVA MENDES (OAB 461679/SP), ELY FLORES (OAB 129953/SP), MÁRCIO ALMEIDA DOS REIS (OAB 503810/SP), LARISSA RODRIGUES BUZZETTI (OAB 408684/SP), ELOIZA FERNANDA DE ALMEIDA (OAB 379900/SP), FABIANO RICARDO DE CARVALHO MANICARDI (OAB 194390/SP), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), FABIANO RICARDO DE CARVALHO MANICARDI (OAB 194390/SP), BRUNO BELINELLI BONO MACEDO (OAB 291014/SP), WILLIANS CESAR DANTAS (OAB 227241/SP), MARCIO RODRIGO DA SILVA (OAB 237620/SP), RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 315430/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), FRANCISCO TOLENTINO NETO (OAB 55914/SP), HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 253891/SP), FABIANO RICARDO DE CARVALHO MANICARDI (OAB 194390/SP), ELOIZA FERNANDA DE ALMEIDA (OAB 379900/SP), ELOIZA FERNANDA DE ALMEIDA (OAB 379900/SP), FÁBIO ROGÉRIO ALVES GUIMARÃES (OAB 191275/SP), JOSÉ MÁRCIO MANTELLO (OAB 371099/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), CLAUDIO HENRIQUE JUNQUEIRA VITORIO (OAB 122045/SP), FABIANO RICARDO DE CARVALHO MANICARDI (OAB 194390/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP), BRUNO BARRIONUEVO FABRETTI (OAB 316079/SP)
03/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:18

Conclusos para decisão
03/09/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 12:42

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 08:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Contra-razões
23/08/2025 23:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 13:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:37

Expedição de Certidão.
06/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 09:12

Conclusos para decisão
04/08/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 12:15

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/07/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:48

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 10:29

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 22:21

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 15:56

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:49

Ato ordinatório
08/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2025 22:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 15:10

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 09:22

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:41

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:38

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 09:40

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 08:35

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:43

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 18:07

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:06

Concedida a Dilação de Prazo
12/03/2025 11:13

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:22

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:29

Conclusos para despacho
04/02/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:28

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 07:33

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 09:27

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/01/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:29

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:08

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 11:25

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 12:41

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 08:44

Expedição de Certidão.
12/12/2024 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 15:47

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:10

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:01

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 08:37

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 05:29

Suspensão do Prazo
22/10/2024 10:12

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 08:51

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:29

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:21

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/10/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:23

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:21

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 12:04

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:58

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 09:56

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:38

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 09:23

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:12

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
24/07/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 09:42

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:30

Conclusos para despacho
16/07/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 13:55

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:28

Expedição de Certidão.
12/06/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 10:32

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 02:10

Suspensão do Prazo
21/03/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 11:56

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 08:44

Expedição de Certidão.
21/03/2024 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 14:53

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:44

Concedida a Dilação de Prazo
19/03/2024 16:10

Conclusos para decisão
18/03/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 12:07

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 09:37

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 15:16

Apensado ao processo
21/02/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 12:04

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 16:45

Apensado ao processo
08/02/2024 14:41

Apensado ao processo
07/02/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:37

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:13

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:03

Apensado ao processo
07/02/2024 10:58

Apensado ao processo
07/02/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 10:36

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 16:12

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 10:36

Apensado ao processo
24/01/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 16:35

Conclusos para despacho
17/01/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 15:51

Expedição de Certidão.
17/01/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 10:17

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:30

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 10:15

Conclusos para despacho
09/01/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 12:22

Expedição de Certidão.
08/01/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/12/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 11:05

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 08:49

Expedição de Certidão.
01/12/2023 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 10:48

Expedição de Certidão.
26/10/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 10:04

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 09:43

Expedição de Certidão.
20/09/2023 08:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 08:39

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:56

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 11:09

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 10:01

Expedição de Certidão.
17/07/2023 12:43

Expedição de Certidão.
17/07/2023 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 10:09

Expedição de Certidão.
01/06/2023 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 09:04

Expedição de Certidão.
23/05/2023 15:19

Expedição de Certidão.
23/05/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 19:02

Expedição de Certidão.
21/03/2023 18:00

Concedida a Dilação de Prazo
21/03/2023 15:50

Conclusos para decisão
28/02/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2023 22:34

Expedição de Certidão.
23/02/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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