09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 13:08

Conclusos para decisão
04/09/2025 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001718-87.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1003514-38.2021.8.26.0347) (processo principal 1003514-38.2021.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Fabian Caruzo e Advogados Associados - Prefeitura Municipal de Matão -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Fabian Caruzo e Advogados Associados em face da Prefeitura Municipal de Matão.

A executada, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação.

Não havendo impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente na petição inicial, fixando o débito em R$ 20.160,00 (vinte mil e cento e sessenta reais) atualizado até maio/2025, a título de honorários sucumbenciais.

Observo que, de acordo com o novo regramento implantado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (vide comunicado 394/15), o sistema de precatórios/requisitórios passou a ser digital.

Nesse contexto, considerando a não expedição do ofício, preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para, sob pena de arquivamento da execução, peticionar eletronicamente, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do portal E-SAJ, petição intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos quanto para digitais.

Ressalta-se que o procedimento deverá ser cadastrado como incidente processual e que deverão ser digitalizadas as principais peças do processo judicial que originou a dívida (tendo em vista que posteriormente todos esses documentos serão utilizados nos procedimentos seguintes), além de registrar os valores individualizados por credor e verba.

Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que a atualização monetária do valor objeto da requisição de pequeno valor, do qual o ente público foi citado, é elaborada pelo órgão devedor no momento do pagamento, deve a parte exequente, ao elaborar o incidente digital, constar o valor sem atualizações (pois tais atualizações, como dito, serão feitas no momento do pagamento).

Ressalto que se o valor constante do cadastro no sistema e-Saj divergir do valor do cálculo, tornará prejudicado o pagamento.

Saliento, ainda, que o cálculo deverá ser individualizado por credor.

Após receber e conferir a petição eletrônica e se as cópias dos documentos são suficientes, atendidos os requisitos e observados os procedimentos de trâmite dentro do fluxo digital, proferida a decisão pelo MM.

Juiz, a serventia judicial deverá gerar o ofício requisitório/precatório.

Int. - ADV: FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP)
03/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 16:30

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 22:29

Suspensão do Prazo
07/07/2025 07:33

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:51

Recebida a Petição Inicial
25/06/2025 12:33

Conclusos para despacho
24/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 15:23

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:20

Apensado ao processo
13/06/2025 15:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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