TJSP - 1501546-50.2023.8.26.0603
1ª instância - 01 Criminal de Birigui
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 10:12
Juntada de Certidão
-
22/09/2025 10:12
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2025 17:55
Expedição de Ofício.
-
19/09/2025 17:55
Expedição de Ofício.
-
03/09/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501546-50.2023.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUCAS MANOEL CARVALHO DE ANDRADE -
Vistos.
Face à imutabilidade do decisum condenatório, e levando em consideração que a pena foi substituída por restritiva de direitos, determino a extração da carta de guia definitiva do(a) réu(ré) LUCAS MANOEL CARVALHO DE ANDRADE, encaminhando-a à Vara da Execução Criminal competente, juntamente com as principais cópias dos autos, nos termos do que dispõe o artigo 467, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Anoto que a guia deverá ser emitida pelo BNMP e encaminhada ao juízo de execução competente exclusivamente pela funcionalidade de envio de guia do SAJ.
Elabore-se o cálculo da pena de multa imposta ao(à) acusado(a) supra, abrindo-se vista às partes para manifestação, em cinco dias, sob pena de preclusão.
Com as manifestações, tornem conclusos.
Fixo a verba honorária ao(à) defensor(a) dativo(a), Dr(a).
Isabelle Gouvêa da Silva, OAB 440093/SP, em 30% do valor da tabela (código 301).
Expeça-se a certidão.
Com relação à taxa judiciária, verifica-se que o réu foi assistido por advogado nomeado nos termos do convênio com a Defensoria Pública e, associado às circunstâncias do processo, tudo indica sua insuficiência de recursos para fazer frente a esse débito, motivo pelo qual lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça, ficando isento do recolhimento de taxas e custas processuais pela presunção de pobreza, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 e seguintes do NCPC.
Cumpra-se.
Intime-se. - ADV: ISABELLE GOUVÊA DA SILVA (OAB 440093/SP) -
02/09/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:35
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2025 14:29
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 14:29
Trânsito em Julgado ao Réu
-
30/07/2025 11:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/07/2025 11:24
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2025 09:00
Expedição de Mandado.
-
10/06/2025 12:34
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
31/01/2025 10:21
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 11:05
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 11:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/01/2025 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
15/01/2025 10:38
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 09:43
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 09:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/01/2025 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2025 14:21
Recebido o recurso
-
07/01/2025 12:00
Conclusos para decisão
-
07/01/2025 11:59
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
07/01/2025 11:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/01/2025 11:48
Juntada de Mandado
-
09/12/2024 08:00
Expedição de Mandado.
-
06/12/2024 14:21
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2024 14:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/11/2024 08:33
Expedição de Mandado.
-
12/11/2024 10:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/10/2024 09:27
Expedição de Mandado.
-
29/10/2024 13:56
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 13:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
29/10/2024 13:55
Expedição de Certidão.
-
19/10/2024 00:58
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 09:33
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
07/10/2024 12:00
Conclusos para julgamento
-
07/10/2024 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2024 13:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/08/2024 13:47
Juntada de Mandado
-
12/08/2024 13:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/08/2024 13:46
Juntada de Mandado
-
05/08/2024 11:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/08/2024 11:49
Juntada de Mandado
-
25/07/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 13:52
Expedição de Ofício.
-
25/07/2024 13:51
Expedição de Mandado.
-
25/07/2024 13:51
Expedição de Mandado.
-
25/07/2024 13:51
Expedição de Mandado.
-
24/07/2024 11:46
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 11:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
11/07/2024 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2024 17:15
Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2024 09:50:00, 1ª Vara Criminal.
-
11/07/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2024 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2024 16:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/04/2024 11:22
Suspensão do Prazo
-
12/04/2024 09:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/04/2024 09:16
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 09:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/04/2024 09:09
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2024 12:39
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2024 12:35
Expedição de Mandado.
-
26/03/2024 12:35
Expedição de Ofício.
-
26/03/2024 12:35
Expedição de Mandado.
-
26/03/2024 12:35
Expedição de Mandado.
-
25/03/2024 22:39
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2024 16:10
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 16:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
25/03/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2024 17:11
Audiência de instrução redesignada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2024 02:20:00, 1ª Vara Criminal.
-
22/03/2024 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2024 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 09:31
Conclusos para decisão
-
19/03/2024 23:26
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 17:57
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 17:19
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 17:18
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 17:12
Expedição de Alvará.
-
18/03/2024 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/03/2024 16:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/03/2024 09:56
Conclusos para decisão
-
16/02/2024 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2024 08:57
Conclusos para despacho
-
16/02/2024 08:57
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 08:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
16/02/2024 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2024 16:49
Mantida a Prisão Preventiva
-
15/02/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 16:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/01/2024 21:34
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2024 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2024 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2023 17:58
Suspensão do Prazo
-
22/11/2023 10:44
Conclusos para despacho
-
22/11/2023 10:42
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 19:26
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
21/11/2023 15:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/11/2023 15:24
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2023 01:29
Suspensão do Prazo
-
07/11/2023 12:28
Expedição de Mandado.
-
06/11/2023 10:56
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2023 10:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2023 10:12
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2023 10:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/10/2023 09:34
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 17:15
Expedição de Ofício.
-
23/10/2023 15:53
Expedição de Mandado.
-
23/10/2023 10:47
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 10:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
21/10/2023 02:48
Suspensão do Prazo
-
20/10/2023 14:43
Recebida a denúncia
-
20/10/2023 00:00
Evoluída a classe de 279 para 283
-
19/10/2023 14:54
Conclusos para decisão
-
18/10/2023 14:55
Juntada de Petição de Denúncia
-
18/10/2023 09:28
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 09:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/10/2023 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2023 12:57
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 12:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/10/2023 10:58
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 00:00
Evoluída a classe de 279 para 283
-
16/10/2023 14:38
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 14:36
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 11:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/10/2023 11:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/10/2023 11:51
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/10/2023 11:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/10/2023 08:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/10/2023 15:23
Expedição de Certidão.
-
13/10/2023 12:08
Juntada de Mandado
-
13/10/2023 12:07
Expedição de Certidão.
-
13/10/2023 11:58
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2023 11:57
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2023 10:43
Expedição de Mandado.
-
13/10/2023 10:16
Expedição de Certidão.
-
13/10/2023 10:16
Expedição de Certidão.
-
13/10/2023 10:13
Expedição de Certidão.
-
13/10/2023 10:05
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
13/10/2023 08:38
Mudança de Magistrado
-
13/10/2023 08:30
Expedição de Certidão.
-
13/10/2023 08:30
Expedição de Certidão.
-
13/10/2023 08:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
13/10/2023 07:13
Conclusos para decisão
-
13/10/2023 06:57
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2023 06:57
Juntada de Outros documentos
-
12/10/2023 21:29
Juntada de Outros documentos
-
12/10/2023 21:28
Juntada de Certidão
-
12/10/2023 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2023 17:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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