TJSP - 1003015-67.2023.8.26.0417
1ª instância - 01 Cumulativa de Paraguacu Paulista
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003015-67.2023.8.26.0417 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Vistos.
Trata-se de ação de execução movida por DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JESSICA ROMERO MONTEIRO E OUTRO.
Do Pedido de Penhora A Exequente manifestou-se nos autos requerendo a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre: Veículo de propriedade dos executados; Utensílios de grande valor que guarnecem a residência da executada.
A penhora é um dos principais atos de execução para a satisfação do crédito.
No entanto, a determinação de penhora de bens que guarnecem a residência deve ser cautelosa, pois a legislação processual civil prevê a impenhorabilidade de bens essenciais à moradia e à subsistência da família, conforme o artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil.
Apenas bens de "elevado valor" ou que não se enquadrem na definição de "úteis ou necessários" podem ser penhorados.
A penhora de veículo,
por outro lado, é um meio legítimo para a busca da satisfação do crédito.
Deliberação Diante do exposto, e visando à satisfação da dívida, este Juízo decide: Defiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo, se este já estiver devidamente identificado nos autos.
Defiro o pedido de penhora de utensílios que guarnecem a residência, mas de forma limitada e com a devida cautela.
O Oficial de Justiça deverá ater-se apenas a bens que sejam notoriamente de elevado valor ou que não se enquadrem como bens de família (ex: joias, obras de arte, itens de luxo), devendo o oficial descrever detalhadamente os bens e justificar sua avaliação.
O mandado de penhora deverá ser expedido com a indicação dos bens a serem penhorados, para cumprimento por Oficial de Justiça.
Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.
Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP) -
15/08/2024 19:10
Conclusos para despacho
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09/08/2024 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2024 10:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/07/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 09:37
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 05:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/06/2024 06:22
Juntada de Certidão
-
04/06/2024 16:45
Expedição de Carta.
-
21/05/2024 15:13
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/04/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 05:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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15/04/2024 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 15:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2024 14:41
Conclusos para despacho
-
09/04/2024 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2024 13:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/03/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 12:56
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 01:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/03/2024 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/03/2024 16:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/03/2024 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 03:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/02/2024 18:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/02/2024 17:31
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/02/2024 15:38
Conclusos para despacho
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16/02/2024 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2024 02:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2024 02:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/01/2024 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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25/01/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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24/01/2024 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2023 17:06
Conclusos para despacho
-
03/10/2023 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/09/2023 01:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2023 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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05/09/2023 18:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2023 16:47
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 14:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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