22/09/2025 16:39

Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
22/09/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
22/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
22/09/2025 12:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005374-89.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Elisene Aparecida da Silva Moraes -

Vistos.

Verifico que a presente demanda foi afora em face do Município de Araras, com atribuição ao valor da causa em R$ 1.000,00 e versa sobre pedido de internação compulsória, matéria que é de competência absoluta do Juizado Especial local, nos termos do artigo 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09 e Provimento nº 1.768/10 do CSM.

Neste sentido: "INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C.C.

INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009.

Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016.

Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista - Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente." (TJSP; Apelação Cível 0003418-38.2015.8.26.0157; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão -4ª Vara; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 26/04/2019); Considerando que este feito foi distribuído no sistema SAJ, e que o Juizado Especial utiliza o sistema EPROC, não é possível determinar a redistribuição automática dos autos.

Diante disso, determino o CANCELAMENTO da distribuição, com o arquivamento do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: SAVIO VICTORINO DE OLIVEIRA VALEI (OAB 489840/SP)
28/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:37

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 16:50

Conclusos para decisão
28/08/2025 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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