08/09/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
06/09/2025 03:20

Expedição de Certidão.
05/09/2025 19:31

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:16

Recebido o recurso
27/08/2025 12:39

Conclusos para decisão
26/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012712-49.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Roberto Francisco de Souza - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09.

Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP.

Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento).

Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1.

Int. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)
25/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:03

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 10:16

Conclusos para julgamento
03/06/2025 23:59

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 07:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2025 20:45

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 19:19

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:04

Expedição de Mandado.
30/04/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/04/2025 10:39

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1502572-27.2023.8.26.0363

Prefeitura Municipal de Mogi Mirim

Banco Bradesco S/A

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2023 17:51

Exibir Processo

Processo nº 1005374-89.2025.8.26.0038

Elisene Aparecida da Silva Moraes

Milena Rodrigues Pereira

Advogado: Savio de Oliveira Valei

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 08:45

Exibir Processo

Processo nº 1004362-16.2024.8.26.0510

Ana Claudia Cascone

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0005223-50.2023.8.26.0996

Justica Publica

Dayane Olavo Pereira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0003263-31.2023.8.26.0003

Carolina Santos de Freitas Raymundo

Cdl Brands Internacional LTDA (Elite Mod...

Advogado: Maria Julia Trevizan de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2021 17:43

Exibir Processo