TJSP - 1001625-67.2019.8.26.0493
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Olavo SA Pereira da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 12:06
Prazo
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29/08/2025 11:30
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1001625-67.2019.8.26.0493 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apelante: Cocal Comércio Indústria Canaã Açúcar e Álcool Ltda. - Apelante: Marcos Fernando Garms e Outros - Apelada: Eunice Alves Cabral Pereira de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Adão Cicero dos Santos (Justiça Gratuita) - Interessado: Genivaldo Jaques - Interessado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - III.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.
IV.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Tony Marcelo Gonzalez Rivera (OAB: 117334/SP) - Alexandre Ghazi (OAB: 299124/SP) - Valdeir Orbano (OAB: 262501/SP) - Thiago Ramos Francischetti (OAB: 320758/SP) - Sarkis Melhem Jamil Filho (OAB: 315133/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Sala 702 - 7º andar -
28/08/2025 12:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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28/08/2025 11:55
Recurso Especial
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30/06/2025 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 19:39
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 15:08
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
23/06/2025 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 19:40
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2025 00:00
Publicado em
-
06/06/2025 09:18
Prazo
-
06/06/2025 09:18
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 10:55
Vista (Contrarrazões)
-
04/06/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
04/06/2025 17:04
Unificação Pai
-
29/05/2025 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 16:30
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2025 09:59
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 13:00
Julgado virtualmente
-
25/11/2024 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2024 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 15:38
Despacho
-
25/10/2024 14:29
Conclusos para decisão
-
25/10/2024 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2024 00:00
Publicado em
-
16/10/2024 10:41
Prazo
-
16/10/2024 10:39
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 00:00
Publicado em
-
10/10/2024 15:02
Acórdão registrado
-
10/10/2024 14:07
AcórdãoFinalizado
-
10/10/2024 13:11
Juntada de Outros documentos
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10/10/2024 13:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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10/10/2024 12:47
Conclusos para decisão
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10/10/2024 11:12
Juntada de Outros documentos
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10/10/2024 09:00
Não-Provimento
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10/10/2024 09:00
Julgado
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02/10/2024 00:00
Publicado em
-
24/09/2024 16:10
Inclusão em Pauta
-
09/09/2024 11:01
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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09/09/2024 08:17
Despacho À Mesa
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11/07/2024 00:00
Publicado em
-
10/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
04/07/2024 12:42
Conclusos para decisão
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04/07/2024 10:08
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/07/2024 10:08
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/06/2024 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/06/2024 09:30
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2024 19:08
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/06/2024 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2024 19:20
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2024 15:02
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
21/06/2024 00:00
Publicado em
-
20/06/2024 00:00
Conclusos para decisão
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18/06/2024 14:02
Conclusos para decisão
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18/06/2024 12:59
Distribuído por sorteio
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14/06/2024 00:00
Publicado em
-
11/06/2024 19:06
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/06/2024 17:53
Processo Cadastrado
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11/06/2024 13:43
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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10/06/2024 16:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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