TJSP - 1501310-48.2019.8.26.0471
1ª instância - Sef de Porto Feliz
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 14:51
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
01/09/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501310-48.2019.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Decido.
Conheço dos embargos de declaração e os rejeito.
Verifica-se que o executado procedeu ao pagamento integral do débito diretamente a exequente, e não por meio de depósito judicial vinculado aos autos.
Dessa forma, não se reveste das formalidades exigidas para tal finalidade, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 6.830/80.
Em sendo assim, buscando as partes recorrentes a reforma do decisum, os embargos são manifestamente infringentes devendo ser rejeitados.
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os REJEITO.
Int. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP) -
29/08/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 17:00
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 17:00
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
25/08/2025 11:21
Conclusos para decisão
-
09/08/2025 10:35
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 15:31
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 14:25
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 14:25
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 14:25
Embargos de Declaração Acolhidos
-
29/07/2025 12:48
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 15:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/07/2025 08:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 07:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/07/2025 14:20
Expedição de Mandado.
-
01/07/2025 10:25
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 10:16
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 08:42
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 08:42
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
27/06/2025 16:02
Conclusos para julgamento
-
24/06/2025 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 05:58
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 17:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 16:26
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 16:25
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
23/06/2025 16:10
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 05:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 03:16
Suspensão do Prazo
-
29/04/2025 17:02
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
15/04/2025 11:51
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 11:54
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 11:54
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 11:53
Deferido o Pedido
-
03/04/2025 12:43
Conclusos para decisão
-
19/12/2024 12:24
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 22:57
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2024 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 21:40
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 21:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/10/2024 12:09
Conclusos para decisão
-
15/10/2024 11:57
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2024 12:27
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2024 15:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/07/2024 08:37
Expedição de Mandado.
-
29/07/2024 11:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2024 09:40
Expedição de Mandado.
-
30/04/2024 00:46
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2024 16:24
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 16:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2024 14:17
Conclusos para decisão
-
28/09/2023 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 14:08
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 14:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/09/2023 07:53
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2023 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2023 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2023 13:20
Conclusos para despacho
-
28/03/2023 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 15:51
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 15:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2023 06:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2023 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2023 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2023 13:11
Conclusos para despacho
-
15/09/2022 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/08/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/07/2022 11:50
Expedição de Carta.
-
29/07/2022 10:58
Expedição de Carta.
-
22/02/2022 10:17
Bloqueio/penhora on line
-
16/12/2021 16:55
Conclusos para despacho
-
26/10/2021 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/10/2021 09:08
Expedição de Certidão.
-
01/10/2021 15:17
Expedição de Certidão.
-
01/10/2021 15:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/08/2021 11:40
Decisão
-
20/04/2021 19:05
Conclusos para despacho
-
20/04/2021 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2021 19:09
Expedição de Certidão.
-
16/04/2021 19:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/03/2021 18:08
Proferido Despacho
-
19/10/2020 08:20
Conclusos para despacho
-
16/10/2020 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2020 11:39
Expedição de Certidão.
-
15/10/2020 11:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/10/2020 11:30
Expedição de Certidão.
-
13/08/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/08/2020 15:41
Expedição de Carta.
-
03/07/2020 10:34
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
02/07/2020 09:31
Conclusos para decisão
-
13/12/2019 13:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2019
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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