09/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 13:46

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:45

Conclusos para decisão
05/09/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1105239-64.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hussein Chamma - Hussein Salman - Hussein Salman -

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por HUSSEIN CHAMMA contra HUSSEIN SALMAN.

Relata o autor que é comerciante e proprietário de um restaurante.

Aduz que o réu era cliente frequente no estabelecimento e acumulou dívida no valor de R$580,00.

Alega que no dia 13 de outubro de 2022, ao ser cobrado por essa dívida, o réu teria reagido com indignação, retornando ao estabelecimento no dia seguinte, munido de um gancho e uma barra de ferro, acompanhado por mais cinco indivíduos que destruíram mercadorias e objetos do restaurante, além de agressão física ao autor.

Pediu reparação moral.

Citado, o réu apresentou contestação e reconvenção às fls. 168/180.

Arguiu prescrição intercorrente e, no mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito.

Invocou legítima defesa e estado de necessidade, justificando suas atitudes como uma reação proporcional e impulsiva à agressão inicial do autor em seu local de trabalho no dia anterior.

Formulou pedido reconvencional para pleitear indenização por dano moral em razão da agressão sofrida em 13 de outubro de 2022, consubstanciada no polvilhamento de cimento em seu corpo, mercadorias, funcionários e clientes.

Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 192/201).

Relatei Rejeito a arguição de prescrição intercorrente.

O lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação (03/08/2023) e a efetivação da citação (13/05/2025 fls. 167) resultou da dificuldade de confirmação da citação válida do réu, sem que houvesse desídia processual pelo autor.

Ao lado disso, entre a data dos fatos (14/10/2022), o ajuizamento da ação (03/08/2023) e a citação válida (fls. 13/05/2025), não se verifica nem mesmo a prescrição trienal para a hipótese de reparação civil (art. 206, § 3º, do Código Civil).

Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente arguida pelo Réu.

Superada a prejudicial, as partes estão representadas e não há irregularidades a sanar.

Declaro o feito saneado.

Os pontos controvertidos da demanda são: A existência da dívida de R$ 580,00, devida pelo réu ao autor.

A autoria, a natureza e a extensão da primeira agressão, ocorrida em 13 de outubro de 2022, na loja do réu pelo autor.

A autoria, a natureza e a extensão da agressão sofrida pelo autor em 14 de outubro de 2022, no restaurante deste.

A extensão dos danos físicos e morais alegadamente sofridos pelo autor e pelo réu-reconvinte.

Defiro a prova oral e designo audiência de instrução para 16 de outubro de 2025, às 14:00 horas.

Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC).

Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado).

Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP), ANDREI ALCALA VINAGRE (OAB 353818/SP), MARCELO ATAIDE GARCIA (OAB 151712/SP), CARLOS HENRIQUE DI GRAZIA (OAB 292017/SP)
28/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 17:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2025 02:00:00, 29ª Vara Cível.
27/08/2025 13:03

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:20

Conclusos para julgamento
06/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 11:56

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:29

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/07/2025 11:02

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 08:07

Conclusos para despacho
06/06/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 10:20

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:22

Juntada de Petição de contestação
18/05/2025 21:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 06:38

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:35

Expedição de Carta.
04/05/2025 03:58

Suspensão do Prazo
12/03/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:59

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:33

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 17:07

Reativação de Processo Suspenso
17/01/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2025 09:41

Suspensão do Prazo
27/11/2024 10:29

Expedição de Mandado.
16/10/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 18:14

Autos no Prazo
04/05/2024 11:43

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 15:48

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 11:35

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:56

Conclusos para despacho
04/04/2024 13:44

Conclusos para decisão
03/04/2024 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 12:27

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 10:01

Conclusos para despacho
13/03/2024 09:24

Conclusos para julgamento
13/03/2024 02:32

Conclusos para despacho
13/03/2024 02:32

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 16:24

Conclusos para despacho
26/01/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 16:23

Conclusos para despacho
01/12/2023 15:54

Conclusos para despacho
01/12/2023 15:54

Expedição de Certidão.
17/11/2023 04:51

Suspensão do Prazo
02/11/2023 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 11:42

Expedição de Carta.
25/10/2023 11:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/10/2023 09:51

Conclusos para despacho
24/10/2023 09:50

Expedição de Certidão.
04/10/2023 07:42

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 21:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 13:40

Conclusos para despacho
02/10/2023 13:19

Conclusos para julgamento
28/09/2023 16:38

Conclusos para decisão
27/09/2023 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 17:46

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
06/09/2023 17:30

Conclusos para despacho
06/09/2023 17:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2023.
02/09/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 20:51

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:09

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:46

Conclusos para decisão
29/08/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:33

Conclusos para despacho
03/08/2023 10:01

Conclusos para decisão
03/08/2023 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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