13/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001544-34.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fernando Jose dos Santos Lopes -

Vistos.

Considerando a distribuição da Ação Civil Pública nº 1056663-16.2025.8.26.0053, em que figuram como partes o Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo SINPPENAL-SP e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, cujo objeto consiste na inclusão do abono de permanência e da bonificação por resultados na base de cálculo das verbas reflexas, e tendo em vista que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, a suspensão da ação individual em razão de demanda coletiva não se opera de forma automática, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito individual ou pela suspensão dos autos, em razão do ajuizamento da ação coletiva supramencionada.

Intime-se a Fazenda Pública pelo portal eletrônico. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
02/09/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:20

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
27/07/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:08

Conclusos para despacho
08/07/2025 08:40

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 15:52

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 22:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:53

Expedição de Mandado.
16/06/2025 16:52

Recebida a Petição Inicial
16/06/2025 10:27

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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