TJSP - 0002400-97.2019.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL ELISSON FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF *44.***.*42-59

Advogados

JOSE ALMIR

OAB: 134207/SP

CPF *22.***.*42-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 13:14

    Expedição de Alvará.

  • 21/09/2025 11:44

    Apensado ao processo

  • 21/09/2025 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002400-97.2019.8.26.0041 (apensado ao processo 0009569-33.2022.8.26.0041) - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - GABRIEL ELISSON FERREIRA DE OLIVEIRA - A Colenda Câmara de Direito Criminal do E.

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Revisão Criminal proferiu o v.

    Acórdão que determinou a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, portanto, expeça-se alvará de soltura em favor do sentenciado GABRIEL ELISSON FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF: *44.***.*42-59, MT: 1083731, RG: 55748886, RJI: 170427614-09, PEN PARELHEIROS, pelo período fixado na Revisão Criminal nº 2157686-50.2025.8.26.0000 (processo criminal nº 0002439-17.2017.8.26.0542 da Vara Única, PEC nº 0002439-17.2017.8.26.0542).

    Consigne-se que o apenado continua cumprindo pena privativa de liberdade no PEC unificado nº 0009569-33.2022.8.26.0041 e apenso nº 0010341-59.2023.8.26.0041.

    Considerando que na nova condenação a pena restritiva de direitos é posterior às privativas de liberdade já fixadas, inviável a sua conversão, conforme Tema repetitivo 1106 do STJ.

    Assim, anote-se que a pena restritiva de direitos imposta na Revisão Criminal nº 2157686-50.2025.8.26.0000 (autos de origem nº 0002400-97.2019.8.26.0041 - PEC nº 0002439-17.2017.8.26.0542) deverá ser executada apenas após o cumprimento da pena privativa de liberdade, ou quando em regime compatível, conforme determina o artigo 76, do Código Penal. - ADV: JOSE ALMIR (OAB 134207/SP)

  • 02/09/2025 18:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 16:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2025 15:44

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 10:07

    Mudança de Magistrado

  • 21/11/2023 21:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/11/2023 21:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/11/2023 21:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/11/2023 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/11/2023 08:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 16/11/2023 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 15:45

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 09:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2023 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/04/2023 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 13:17

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/10/2022 15:00

    Determinada a Regressão de Regime

  • 25/10/2022 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2022 00:18

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/08/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/07/2022 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2022 16:06

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2022 22:34

    Mudança de Classe Processual

  • 19/05/2022 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2022 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2022 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2022 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2022 10:27

    Proferido Despacho

  • 03/02/2022 17:05

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 06:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2022 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2021 18:58

    Juntada de Ofício

  • 24/11/2021 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2021 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2021 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2021 18:43

    Decisão

  • 22/11/2021 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2021 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2021 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2021 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/11/2021 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2021 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/09/2021 10:18

    Decisão

  • 27/09/2021 18:34

    Audiência instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/09/2021 06:34:19, Unidade Regional de Departamen.

  • 20/09/2021 16:07

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2021 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 15:08

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 16/09/2021 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2021 05:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 21:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2021 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2021 16:21

    Decisão

  • 18/08/2021 15:00

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 17:43

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2021 21:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 21:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2021 20:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2021 20:47

    Juntada de Ofício

  • 17/04/2021 04:27

    Suspensão do Prazo

  • 22/12/2020 21:02

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2020 21:11

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2020 21:02

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2020 21:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2020 17:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2020 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2020 04:46

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2020 18:47

    Decisão

  • 27/03/2020 12:20

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2020 02:18

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2020 21:19

    Suspensão do Prazo

  • 08/01/2020 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2020 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2020 18:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2020 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2020 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2019 09:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/12/2019 09:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/12/2019 09:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/12/2019 15:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/12/2019 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/12/2019 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2019 17:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/12/2019 18:09

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2019 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2019 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2019 09:46

    Concedida Progressão de regime

  • 12/12/2019 09:15

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2019 13:10

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2019 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2019 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2019 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2019 12:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2019 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 09/12/2019 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2019 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2019 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2019 16:26

    Realizado Cálculo

  • 29/11/2019 09:28

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/11/2019 21:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2019 21:47

    Proferido Despacho

  • 27/11/2019 14:47

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2019 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2019 14:45

    Juntada de Ofício

  • 25/11/2019 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2019 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2019 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2019 12:37

    Proferido Despacho

  • 23/09/2019 11:38

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2019 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2019 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2019 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2019 17:04

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2019 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2019 09:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/07/2019 09:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/07/2019 09:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/07/2019 15:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/07/2019 17:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/07/2019 18:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/07/2019 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2019 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2019 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2019 10:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/07/2019 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2019 17:06

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2019 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2019 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2019 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2019 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2019 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2019 17:36

    Concedida Progressão de regime

  • 12/07/2019 13:05

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2019 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2019 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2019 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2019 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2019 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2019 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2019 14:25

    Decisão

  • 27/06/2019 16:53

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 21:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2019 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2019 23:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/04/2019 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2019 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2019 22:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2019 22:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2019 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2019 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2019 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2019 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2019 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2019 13:09

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2019 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2019 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2019 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2019 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2019 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2019 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2019 13:33

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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