19/09/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 10:53

Expedição de Certidão.
19/09/2025 10:52

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 14:53

Conclusos para despacho
16/09/2025 14:43

Conclusos para despacho
16/09/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001180-65.2023.8.26.0022 - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - Parque Turístico Serra Negra -

VISTOS.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs a presente ação civil pública em face do PARQUE TURÍSTICO SERRA NEGRA e do MUNICÍPIO DE AMPARO, postulando uma tutela provisória incidental para determinar que o requerido proceda ao cadastro socioeconômico das famílias residentes na Gleba 26 doimóvel objeto da Matrícula nº 15.706, localizada na Rodovia SP 360 Engenheiro Constâncio Cintra, Bairro dos Almeidas, Município de Amparo, próximo ao acesso do loteamento Parque Turístico Serra Negra, para classificá-la adequadamente como REURB-S ou REURB-E.

Com efeito, o Parecer Técnico elaborado pelo CAEX (fls. 1358/1384) concluiu que a área está localizada a 11,00 km de distância do Centro da cidade de Amparo, completamente distante da malha urbana infraestruturada.

Outrossim, a área não conta com qualquer infraestrutura: não há rede pública de abastecimento de água, coleta de esgoto e sistema de drenagem de águas pluviais; vias pavimentadas, guias e calçadas; coleta de resíduos domésticos em todas as vias; equipamentos comunitários e áreas públicas, bem como não é atendido por rede de iluminação pública; A Prefeitura informou em 2018 que a Gleba 26 deve ser classificada como de Interesse Específico (Reurb-E), conforme Lei Federal nº 13.465/2017, mas não apresentou cadastro socioeconômico das famílias da referida área.

Presentes os requisitos do art. 300, caput, do CPC.

A probabilidade do direito está evidenciada, eis que o art. 30 da Lei Federal nº 13.465/2017 estabelece que compete aos Municípios classificar os núcleos urbanos informais para regularização, sendo indispensável o cadastro socioeconômico das famílias.

O perigo de dano está configurado pela perpetuação da situação de irregularidade, que mantém as famílias em situação de insegurança jurídica e sem acesso a serviços essenciais e aos direitos decorrentes da regularização fundiária.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 139, IV, 300 e 537 do Código de Processo Civil e art. 12 da Lei nº 7.347/85, DEFIRO a tutela provisória incidental para determinar ao MUNICÍPIO DE AMPARO que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, REALIZE o cadastro socioeconômico das famílias residentes na Gleba 26 e, a partir disso, PROMOVA a definição e classificação em REURB-S ou REURB-E, comunicando e documentando-se nos autos, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$100.000,00 (cem mil reais).

Promova a intimação pessoal da Procuradoria da Municipalidade para cumprir a liminar, nos termos da Súmula nº 410/STJ.

Intimem-se os requeridos para ciência e manifestação sobre o Parecer do CAEX, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Intimem-se. - ADV: DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP)
25/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:33

Concedida a Medida Liminar
29/06/2025 16:05

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:41

Conclusos para despacho
20/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 06:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 15:36

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
25/04/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 06:32

Expedição de Certidão.
25/03/2025 06:32

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2025 06:32

Expedição de Certidão.
01/02/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 11:04

Conclusos para despacho
29/01/2025 08:37

Conclusos para despacho
28/01/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 11:03

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 11:01

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:00

Ato ordinatório
28/01/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:04

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
08/11/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 21:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 19:24

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:11

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 11:31

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 18:02

Expedição de Certidão.
10/10/2024 18:02

Expedição de Certidão.
10/10/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 08:23

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 17:51

Conclusos para decisão
03/04/2024 11:28

Conclusos para despacho
02/04/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 14:48

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 20:43

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
11/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 18:46

Conclusos para decisão
30/11/2023 14:40

Conclusos para despacho
30/11/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 10:17

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 16:24

Juntada de Petição de contestação
12/11/2023 02:48

Suspensão do Prazo
27/10/2023 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 15:57

Juntada de Mandado
06/09/2023 14:25

Expedição de Mandado.
05/09/2023 23:03

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 18:31

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:58

Conclusos para despacho
24/08/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 11:06

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 10:04

Expedição de Certidão.
11/08/2023 10:03

Expedição de Certidão.
10/08/2023 22:34

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 16:51

Conclusos para despacho
08/08/2023 15:25

Conclusos para despacho
08/08/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 06:33

Expedição de Certidão.
27/07/2023 09:42

Expedição de Certidão.
27/07/2023 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 16:27

Expedição de Mandado.
13/06/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 10:05

Conclusos para despacho
06/06/2023 15:24

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 15:43

Conclusos para despacho
05/06/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 09:36

Expedição de Certidão.
05/06/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 09:30

Juntada de Ofício
31/05/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 11:26

Expedição de Mandado.
29/05/2023 11:18

Expedição de Mandado.
26/05/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 11:47

Expedição de Mandado.
26/05/2023 11:45

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:44

Expedição de Certidão.
26/05/2023 11:41

Expedição de Certidão.
26/05/2023 10:54

Concedida a Medida Liminar
23/05/2023 17:33

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 12:32

Expedição de Certidão.
09/05/2023 23:45

Determinada a emenda à inicial
29/03/2023 09:45

Conclusos para decisão
28/03/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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