13/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
09/09/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001117-37.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marilza Coelho Silva Ramos -

Vistos.

Considerando a distribuição da Ação Civil Pública nº 1056663-16.2025.8.26.0053, em que figuram como partes o Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo SINPPENAL-SP e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, cujo objeto consiste na inclusão do abono de permanência e da bonificação por resultados na base de cálculo das verbas reflexas, e tendo em vista que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, a suspensão da ação individual em razão de demanda coletiva não se opera de forma automática, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito individual ou pela suspensão dos autos, em razão do ajuizamento da ação coletiva supramencionada.

Intime-se a Fazenda Pública pelo portal eletrônico. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)
02/09/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
27/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:58

Conclusos para despacho
11/06/2025 21:07

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:08

Expedição de Mandado.
08/05/2025 17:08

Recebida a Petição Inicial
07/05/2025 17:27

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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