15/09/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009066-65.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Equivalência salarial - Walace Januario Filho - REJEITO a preliminar de prescrição.

Tratando-se de relação de trato sucessivo com servidor ativo, aplica-se a Súmula 85 do STJ, atingindo apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento (30/08/2019).

AFASTO a impugnação ao benefício da justiça gratuita, posto que o benefício não foi conferido ao autor, que recolheu as custas judiciais (fls. 66/67).

Não há questões processuais pendentes.

As partes estão regularmente representadas e são legítimas.

Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação.

Dou o feito por SANEADO.

São questões de fato controvertidas: a) exercício habitual de atividades que expõem o autor a agentes insalubres; b) o grau de insalubridade das atividades efetivamente desempenhadas; c) a adequação e eficácia dos EPIs fornecidos para neutralizar os riscos; d) a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e intempéries.

Caberá ao autor demonstrar a exposição habitual a agentes insalubres em grau superior ao atualmente percebido.

Ao réu incumbe provar a adequação das medidas de proteção e a inexistência ou o grau inferior de insalubridade.

DEFIRO a produção de prova pericial de segurança do trabalho e prova testemunhal, requeridas pelo autor.

Nomeio perito judicial, o Sr.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA SANTOS, profissional habilitado no Portal dos Auxiliares.

QUESITOS DO JUÍZO Descreva detalhadamente as atividades efetivamente exercidas pelo autor em seu local de trabalho; Identifique os agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde presentes no ambiente laboral do autor; Há exposição habitual do autor a ruído? Em que intensidade? Supera os limites de tolerância da NR-15? O autor manuseia produtos químicos? Quais? Com que frequência? Os EPIs fornecidos são adequados e eficazes para neutralizar ou reduzir a exposição aos agentes identificados? Qual o grau de insalubridade das atividades: mínimo (10%), médio (20%) ou máximo (40%)? É possível a cumulação do adicional de insalubridade com o adicional de intempéries já percebido pelo autor? Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Após, INTIME-SE o perito para estimar seus honorários.

Caberá ao autor (art. 95, CPC), o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, a contar de sua intimação, que se dará por ato ordinatório.

Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos.

Laudo em 30 dias.

Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, mesmo prazo em que deverão juntar aos autos, eventual parecer divergente elaborado por seu assistente técnico.

Após a conclusão da prova pericial, tornem conclusos para designação de audiência para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 557.

Novos documentos serão admitidos nas hipóteses do artigo 435, do novo Código de Processo Civil, sempre se observando, com relação a eles, o artigo 437, § 1º, do mesmo Código.

Int. - ADV: REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB 151352/SP)
25/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 11:13

Conclusos para decisão
12/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
07/08/2025 01:12

Suspensão do Prazo
27/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 08:00

Não confirmada a citação eletrônica
07/03/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:05

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:49

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:49

Expedição de Mandado.
05/03/2025 14:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/03/2025 14:11

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:47

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 23:15

Suspensão do Prazo
17/12/2024 06:37

Expedição de Certidão.
10/12/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:20

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:36

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:52

Conclusos para despacho
04/11/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 06:35

Expedição de Certidão.
22/10/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:12

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:00

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:22

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 06:44

Expedição de Certidão.
25/09/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:22

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 12:42

Conclusos para decisão
20/09/2024 16:26

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 10:15

Conclusos para decisão
02/09/2024 10:15

Evoluída a classe de 12154 para 7
02/09/2024 10:15

Evoluída a classe de 12154 para 7
30/08/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024716-94.2025.8.26.0041

Jackson Santos do Nascimento Lima

Justica Publica

Advogado: Alessandro Vieira Braga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0035075-14.2018.8.26.0053

Lucila de Lima Coimbra

Fazenda do Estado de Sao Paulo - Fesp

Advogado: Edson Ricardo Pontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2011 13:26

Exibir Processo

Processo nº 1007183-83.2024.8.26.0286

Maria Pereira da Silva

Pgseguro Internet S/A

Advogado: Daniel Benedito do Carmo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0016171-80.2025.8.26.0996

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Rafael Camargo da Silva

Advogado: Fabio Pereira Araujo Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 1008363-78.2023.8.26.0704

Eliel Luiz Cardoso

Banco Bradesco S/A

Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2023 13:00

Exibir Processo