22/09/2025 09:41

Expedição de Alvará.
22/09/2025 09:40

Expedição de Alvará.
22/09/2025 09:40

Expedição de Alvará.
22/09/2025 09:40

Expedição de Alvará.
19/09/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2025 11:03

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/09/2025 11:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003339-78.2021.8.26.0659 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Roseli Aparecida Rovestri Bueno - Em se tratando dearrolamentosumárionão serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio (art. 662, "caput", do CPC).

De acordo com o entendimento de recurso repetitivo do STJ (Tema 1074): Noarrolamentosumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Assim, não se pode condicionar o prosseguimento do feito ou a expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação à comprovação do pagamento do tributo ou se exigir a prova do cumprimento do procedimento administrativo junto à Secretaria da Fazenda, bastando a sua intimação para lançamento do tributo, após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha ou adjudicação, com relação ao ITCMD devido pela sucessão causa mortis.

Portanto, noarrolamentosumárionão há exigência de juntada de ITCMD ou do comprovante de seu protocolo junto ao órgão competente.

Assim, para a homologação da partilha no procedimento dearrolamentosumário, não é necessária a prova da quitação do imposto de transmissão causa mortis, tampouco a intimação prévia do Fisco Estadual nos autos, mas deve a inventariante comprovar a quitação dos tributos municipais incidentes sobre o imóvel.

Diante do exposto, julgo por sentença, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha destes autos dearrolamentosumáriodos bens deixados por THIAGO DE PAULA BUENO (fls. 155/158).

Em conseqüência,adjudicoà requerente nela contemplada o respectivo quinhão, salvo erro, omissão ou direito de terceiros.

Certifique-se o trânsito em julgado, diante da ausência do interesse em recorrer (art. 1.000 do CPC), Expeça-se o necessário, inclusive para o levantamento de valores.

Comunique-se à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ nos termos do COMUNICADO CG Nº 1252/2019. - ADV: SANDRA ALVES DO NASCIMENTO ZAIDAN (OAB 336572/SP)
25/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:40

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
19/08/2025 16:35

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:33

Conclusos para despacho
24/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:31

Conclusos para despacho
20/05/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:53

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:50

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 10:21

Juntada de Ofício
24/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 21:09

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:49

Conclusos para despacho
15/12/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 11:25

Expedição de Alvará.
12/12/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:43

Conclusos para despacho
02/08/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2023 13:19

Expedição de Certidão.
19/07/2023 13:12

Juntada de Ofício
19/07/2023 13:11

Juntada de Ofício
10/02/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 12:01

Decisão Determinação
27/01/2023 16:26

Conclusos para despacho
05/08/2022 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2022 14:24

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 14:23

Juntada de Ofício
25/07/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 14:23

Juntada de Ofício
25/07/2022 14:22

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 14:17

Juntada de Ofício
25/07/2022 14:17

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 14:16

Juntada de Ofício
25/07/2022 14:16

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 14:15

Juntada de Ofício
25/07/2022 14:15

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 14:15

Juntada de Ofício
25/07/2022 14:14

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 19:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2022 19:56

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 04:00

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2022 15:14

Expedição de Ofício.
16/03/2022 15:14

Expedição de Ofício.
16/03/2022 15:13

Expedição de Ofício.
15/03/2022 14:50

Classe retificada de 30 para 31
14/03/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 15:53

Decisão
04/02/2022 13:41

Conclusos para despacho
13/01/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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