TJSP - 0003258-53.2021.8.26.0496
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2025 03:36
Expedição de Certidão.
-
19/09/2025 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 14:23
Expedição de Certidão.
-
18/09/2025 14:22
Expedição de Certidão.
-
18/09/2025 14:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/09/2025 09:06
Conclusos para despacho
-
16/09/2025 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 09:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 14:35
Ato ordinatório
-
10/09/2025 14:34
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 14:33
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003258-53.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MAICON DOUGLAS HENRIQUE SILVA - Posto isso, com fundamento no art. 118, I, c.c. art. 57 e 127, todos da LEP, determino a regressão ao regime fechado, declarando a perda de 1/3 dos dias remidos até a data da recaptura, visto tratar de infração permanente.
Anote-se a falta grave praticada pelo sentenciado na F.A. e roteiro de penas e retifique-se o cálculo, fazendo constar TCP e datas para benefícios, uma vez que a falta, segundo entendimento da jurisprudência, têm o condão de interromper o lapso para fins de benefícios, salvo o livramento condicional, o indulto e a comutação de penas, conforme o teor das Súmulas 535, 534 e 441 do STJ.
Por outro lado, nos termos do artigo 126, § 1º., I e II da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e aproveitamento escolar pela autoridade educacional competente do curso frequentado pelo sentenciado, verifica-se que o sentenciado faria jus a remição de 59 (cinquenta e nove) dias da pena corporal, atento aos 179 dias de trabalho no período de 18/4/2024 a 31/12/2024 e 1/1/2025 a 6/8/2025, e a 35 (trinta e cinco) dias, referente às 424 horas de frequência escolar no período de 15/2/2024 a 31/12/2024, com observância da proporção legal de um dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar, totalizando 94 (noventa e quatro) dias.
No entanto, considerando a falta grave praticada em 17/6/2024, com recaptura em 4/7/2024, e o disposto no artigo 127 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei 12.433/2011, determino a perda de 1/3 dos dias remidos até 4/7/2024, pela prática da falta grave, que resulta em 90 dias de remição.
Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP).
Vista às partes sobre o cálculo.
O pedido de progressão de regime será analisado oportunamente. - ADV: DIELLEN CATANIO DE SOUZA (OAB 416677/SP) -
03/09/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 16:46
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 16:46
Determinada a Regressão de Regime
-
03/09/2025 14:54
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2025 01:55
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 06:55
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 06:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/08/2025 06:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 16:15
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 19:17
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 19:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/08/2025 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 11:04
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 14:33
Ato ordinatório
-
07/01/2025 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/12/2024 10:47
Expedição de Certidão.
-
30/12/2024 10:46
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
30/12/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 16:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/11/2024 16:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/11/2024 16:43
Recebidos os autos do Outro Foro
-
19/11/2024 16:43
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/11/2024 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/11/2024 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/11/2024 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/11/2024 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 11:34
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
12/11/2024 10:09
Conclusos para decisão
-
12/11/2024 09:53
Juntada de Certidão
-
09/10/2024 15:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/10/2024 15:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/10/2024 15:40
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/10/2024 15:40
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/10/2024 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/10/2024 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/10/2024 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
27/08/2024 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2024 08:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2024 08:55
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2024 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 14:58
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
23/07/2024 14:44
Conclusos para decisão
-
23/07/2024 10:27
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 10:26
Juntada de Certidão
-
23/07/2024 10:24
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2024 10:17
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 10:07
Juntada de Mandado
-
22/07/2024 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2024 11:31
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2024 15:33
Conclusos para despacho
-
18/07/2024 15:19
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 14:50
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
03/07/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2024 19:50
Expedição de Mandado.
-
01/07/2024 10:32
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2024 16:05
Expedição de Certidão.
-
30/06/2024 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2024 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 15:16
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 15:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 09:47
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2024 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2024 16:16
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 16:15
Ato ordinatório
-
28/05/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2024 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2024 15:57
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
16/05/2024 14:44
Conclusos para decisão
-
16/05/2024 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 14:41
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2024 15:13
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 15:13
Concedida Progressão de regime
-
01/04/2024 11:26
Conclusos para decisão
-
01/04/2024 10:07
Conclusos para despacho
-
27/03/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 14:58
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 14:29
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2024 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2024 16:24
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 16:22
Determinada a Regressão de Regime
-
11/03/2024 17:00
Conclusos para despacho
-
11/03/2024 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 11:49
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 11:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 12:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/02/2024 12:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/02/2024 12:29
Recebidos os autos do Outro Foro
-
19/02/2024 12:29
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/02/2024 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/02/2024 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/02/2024 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
12/02/2024 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2024 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2024 17:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
07/02/2024 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 17:05
Conclusos para decisão
-
05/02/2024 17:04
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2024 14:48
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 12:09
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 14:17
Audiência Realizada Exitosa
-
15/12/2023 13:41
Conclusos para despacho
-
11/12/2023 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 18:54
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 18:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/12/2023 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2023 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2023 19:35
Conclusos para despacho
-
17/11/2023 07:47
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 12:02
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 12:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/11/2023 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 05:52
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2023 16:20
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 16:08
Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/01/2024 01:04:00, Unidade Regional de Departamen.
-
02/11/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2023 18:15
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2023 11:46
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 16:31
Audiência Realizada Exitosa
-
17/08/2023 07:18
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 22:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 10:07
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 10:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/08/2023 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2023 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2023 13:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/08/2023 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 15:19
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2023 16:54
Declarada a Remição
-
20/07/2023 15:01
Conclusos para decisão
-
18/07/2023 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 18:57
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 18:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2023 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 16:00
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 16:00
Expedição de Certidão.
-
08/07/2023 21:05
Expedição de Certidão.
-
08/07/2023 21:05
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2023 11:24
Conclusos para despacho
-
15/06/2023 19:39
Conclusos para despacho
-
28/04/2023 14:31
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2023 16:54
Expedição de Certidão.
-
25/02/2023 16:54
Expedição de Certidão.
-
25/02/2023 16:54
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 13:56
Homologado o Cálculo
-
24/02/2023 11:22
Conclusos para decisão
-
22/02/2023 13:12
Expedição de Certidão.
-
16/02/2023 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2023 13:52
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 13:52
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 14:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
09/02/2023 14:16
Conclusos para decisão
-
24/01/2023 11:23
Conclusos para despacho
-
20/01/2023 12:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 16:59
Expedição de Certidão.
-
19/12/2022 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2022 13:49
Conclusos para despacho
-
15/12/2022 09:00
Conclusos para despacho
-
14/12/2022 14:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/12/2022 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 13:08
Expedição de Certidão.
-
06/12/2022 13:07
Expedição de Certidão.
-
06/12/2022 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2022 15:27
Expedição de Certidão.
-
02/12/2022 15:25
Determinada a Regressão de Regime
-
02/12/2022 13:54
Conclusos para decisão
-
21/10/2022 10:59
Conclusos para despacho
-
20/10/2022 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2022 13:03
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 13:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/10/2022 12:44
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 12:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/10/2022 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2022 12:21
Expedição de Certidão.
-
17/10/2022 12:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/10/2022 09:17
Juntada de Petição de resposta
-
15/10/2022 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2022 14:19
Expedição de Certidão.
-
14/10/2022 14:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/10/2022 09:18
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
06/10/2022 16:32
Expedição de Certidão.
-
06/10/2022 16:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/07/2022 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2022 10:30
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 10:30
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 10:29
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2022 16:27
Determinada a Regressão de Regime
-
05/07/2022 15:30
Conclusos para decisão
-
05/07/2022 13:43
Conclusos para despacho
-
04/07/2022 21:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2022 13:39
Expedição de Certidão.
-
24/06/2022 13:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
24/06/2022 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2022 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2022 14:56
Expedição de Certidão.
-
29/04/2022 14:56
Expedição de Certidão.
-
29/04/2022 14:56
Homologado o Cálculo
-
29/04/2022 14:05
Conclusos para decisão
-
28/04/2022 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2022 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2022 20:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 15:43
Expedição de Certidão.
-
27/04/2022 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2022 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2022 15:15
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 15:15
Concedida Progressão de regime
-
26/04/2022 13:51
Conclusos para decisão
-
26/04/2022 13:23
Conclusos para despacho
-
20/04/2022 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 11:46
Expedição de Certidão.
-
19/04/2022 11:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/04/2022 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2022 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2022 12:46
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2022 14:12
Expedição de Certidão.
-
04/04/2022 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2022 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2022 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2022 16:14
Expedição de Certidão.
-
31/03/2022 16:13
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2022 16:11
Classe retificada de 1714 para 386
-
31/03/2022 14:51
Expedição de Certidão.
-
31/03/2022 14:51
Expedição de Certidão.
-
31/03/2022 14:49
Decisão
-
31/03/2022 10:41
Conclusos para decisão
-
31/03/2022 10:37
Conclusos para despacho
-
31/03/2022 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2022 18:11
Declarada a Remição
-
29/03/2022 17:31
Conclusos para decisão
-
28/03/2022 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2022 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2022 14:21
Expedição de Certidão.
-
25/03/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2022 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2022 17:03
Conclusos para despacho
-
21/03/2022 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2021 16:22
Expedição de Certidão.
-
02/12/2021 16:21
Expedição de Certidão.
-
02/12/2021 16:21
Expedição de Certidão.
-
02/12/2021 16:20
Homologado o Cálculo
-
02/12/2021 09:43
Conclusos para decisão
-
17/11/2021 17:47
Expedição de Certidão.
-
17/11/2021 17:47
Expedição de Certidão.
-
17/11/2021 17:46
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2021 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2021 14:15
Conclusos para despacho
-
16/11/2021 14:03
Juntada de Decisão
-
07/07/2021 19:13
Expedição de Certidão.
-
07/07/2021 19:13
Expedição de Certidão.
-
07/07/2021 19:13
Expedição de Certidão.
-
07/07/2021 19:08
Homologado o Cálculo
-
07/07/2021 16:46
Conclusos para decisão
-
21/06/2021 21:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2021 17:56
Expedição de Certidão.
-
21/06/2021 17:56
Expedição de Certidão.
-
21/06/2021 17:56
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2021 18:03
Expedição de Certidão.
-
18/06/2021 18:02
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
-
18/06/2021 09:50
Conclusos para despacho
-
16/06/2021 22:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2021 22:15
Expedição de Certidão.
-
15/06/2021 22:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/06/2021 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2021 11:16
Expedição de Certidão.
-
11/06/2021 11:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/06/2021 11:14
Expedição de Certidão.
-
11/06/2021 10:53
Apensado ao processo
-
08/06/2021 12:18
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 11:59
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2021 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2021 12:55
Conclusos para despacho
-
29/04/2021 17:33
Expedição de Certidão.
-
29/04/2021 17:33
Expedição de Certidão.
-
29/04/2021 17:33
Expedição de Certidão.
-
29/04/2021 17:32
Homologado o Cálculo
-
29/04/2021 11:33
Conclusos para decisão
-
15/04/2021 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2021 19:32
Expedição de Ofício.
-
14/04/2021 15:40
Expedição de Certidão.
-
14/04/2021 15:40
Expedição de Certidão.
-
14/04/2021 15:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2021 15:36
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2021 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2021 14:50
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2021 09:51
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2024
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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