TJSP - 1027185-60.2025.8.26.0053
1ª instância - 04 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027185-60.2025.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Cbr 067 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - REMESSA NECESSÁRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA.
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
CONCESSÃO DO “HABITE-SE” CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DO ISSQN.
IMPOSSIBILIDADE, PROVIDÊNCIA QUE CONFIGURA EMPREGO DE MEIO INDIRETO DE COERÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DE TRIBUTO, PREVISTO NO ARTIGO 83 DA LEI MUNICIPAL 6.989/66, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NÚMEROS 70, 323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.
RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Calixto Valera (OAB: 324459/SP) - Nicole Tortorelli Esposito (OAB: 332706/SP) (Procurador) - 1° andar -
31/07/2025 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
31/07/2025 10:56
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 16:01
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 16:01
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 15:59
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 15:58
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2025 07:14
Expedição de Certidão.
-
07/06/2025 23:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 16:50
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 16:49
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 16:47
Concedida a Segurança
-
30/04/2025 11:33
Conclusos para julgamento
-
08/04/2025 15:32
Juntada de Petição de parecer
-
08/04/2025 15:08
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 15:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2025 15:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/04/2025 15:04
Juntada de Mandado
-
08/04/2025 15:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/04/2025 15:04
Juntada de Mandado
-
07/04/2025 17:40
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 16:05
Expedição de Mandado.
-
07/04/2025 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 13:54
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 10:51
Expedição de Mandado.
-
03/04/2025 10:51
Expedição de Mandado.
-
03/04/2025 02:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 14:40
Concedida a Medida Liminar
-
02/04/2025 09:15
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 09:13
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 16:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0064353-40.2023.8.26.0100
Espolio de Maria Lisa e Lisa (Repres. Po...
Carlos Roriz Neto
Advogado: Julio David Alonso
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/05/2014 08:43
Processo nº 1034224-47.2024.8.26.0602
Jorge Miguel Arcangelo Matieli Junior
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/08/2024 15:26
Processo nº 0005770-82.2018.8.26.0053
Joao Antonio de Oliveira Filho
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Ricardo Marchi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/03/2012 17:37
Processo nº 0004734-58.2025.8.26.0053
Andre Luiz Inacio de Morais
Detran - Departamento Estadual de Transi...
Advogado: Andre Luiz Inacio de Morais
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/06/2024 16:50
Processo nº 1000222-56.2021.8.26.0699
Odair Dias de Freitas
Giovanni Candreva
Advogado: Ana Paula de Moraes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/02/2021 14:49