02/07/2025 04:06

Suspensão do Prazo
26/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 06:16

Juntada de Certidão
19/02/2025 06:16

Juntada de Certidão
19/02/2025 06:16

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:37

Expedição de Carta.
18/02/2025 13:35

Expedição de Carta.
18/02/2025 13:33

Expedição de Carta.
12/02/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:27

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:25

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 04:04

Juntada de Certidão
22/08/2024 04:04

Juntada de Certidão
21/08/2024 09:56

Expedição de Carta.
21/08/2024 09:56

Expedição de Carta.
20/08/2024 20:17

Expedição de Certidão.
20/08/2024 20:17

Expedição de Certidão.
20/08/2024 19:01

Expedição de Mandado.
20/08/2024 19:01

Expedição de Mandado.
09/01/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2023 21:16

Suspensão do Prazo
24/10/2023 12:37

Expedição de Certidão.
24/10/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 13:20

Conclusos para despacho
25/09/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 23:12

Conclusos para despacho
28/08/2023 12:02

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2023 11:51

Recebidos os autos do Outro Foro
28/08/2023 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2023 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/08/2023 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2023 07:14

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ely Marcio Denzin (OAB 296148/SP) Processo 1038159-41.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Noemia Fernandes Burgareli - Vistos, O feito é da competência do Foro Regional da Vila Mimosa.

Isto porque o bairro em que o autor reside, pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM.

Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária, tratando-se de competência de juízo.

Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Júnior e de Rosa Maria Andrade Nery: Foro(rectius): juízo regional.

A competência de juízo regional, dentro de uma mesma comarca, é absoluta, não admitindo prorrogação nem derrogação por vontade das partes (JTJ 46/267).

A incompetência do juízo regional deve ser reconhecida de ofício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, ed.

RT, 7ª edição, p.510).

Destarte, nos termos dos Provimentos n.º 565/97 e 825/03, ambos do Conselho Superior da Magistratura, declino da competência, e, por conseguinte, determino, com urgência, a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa.

Após a publicação desta decisão, encaminhe-se ao Cartório Distribuidor, com as anotações de praxe.

Intime-se.
24/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 15:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/08/2023 15:48

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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